# Registro público: TJAM — 00006489620148044400

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ
- **Classe:** Exceção de Suspeição
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2001-11-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1611686/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1611686.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3bc090c03bf3cc57aca6e764ce9cc8b18a5658af3d737029cb803f945a9677cb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-03-07
- **Último ato com data válida:** 2024-01-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-04** — Remessa (TPU 123)
> **2016-03-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-03-05** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2016-03-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-03-02** — Documento (TPU 581)
> **2016-02-16** — Documento (TPU 581)
> **2016-01-29** — Documento (TPU 581)
> **2015-12-19** — Documento (TPU 581)
> **2015-11-18** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2015-11-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-10-09** — Documento (TPU 581)
> **2014-03-12** — Apensamento (TPU 135)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Suspeição

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-03-12T10:07:15.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 9, "descricao": "numero_de_volumes_e_apensos", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5098", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ"}}
- 2014-10-09T13:46:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5098", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ"}}
- 2015-11-16T16:57:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5098", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ"}}
- 2015-12-19T10:47:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5098", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ"}}
- 2016-01-29T09:15:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5098", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ"}}
- 2016-02-16T12:07:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5098", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ"}}
- 2016-03-02T10:07:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5098", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ"}}
- 2016-03-02T10:15:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5098", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ"}}
- 2024-01-04T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5099", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ"}}
- 2014-03-07T10:29:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5098", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ"}}
- 2015-11-18T11:55:12.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5098", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ"}}
- 2016-03-05T04:39:15.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5098", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ"}}
- 2016-03-05T04:39:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5098", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13304](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13304)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3bc090c03bf3cc57aca6e764ce9cc8b18a5658af3d737029cb803f945a9677cb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Suspeição — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-03-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-03-12 — Apensamento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-10-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-11-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-11-18 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-12-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-01-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-02-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-03-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-03-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-03-05 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-03-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-01-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T03:30:58\.384000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20011108000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2001\-11\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3bc090c03bf3cc57aca6e764ce9cc8b18a5658af3d737029cb803f945a9677cb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00022165020148044400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1578726/) — classe: Exceção de Suspeição; referências coincidentes: 13304
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Exceção de Suspeição
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ
- [TJAM — 00003637920128046500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1537419/) — classe: Exceção de Impedimento; referências coincidentes: 13304
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Suspeição / Exceção de Impedimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ / 1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo
- [TRT17 — 00001404120155170121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3693577/) — classe: Exceção de Suspeição; referências coincidentes: 13304
  - Coincidência literal — Classe processual: Exceção de Suspeição
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ / VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ
- [TJAM — 00003426520188042500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1563191/) — classe: Exceção de Suspeição; referências coincidentes: 13304
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Exceção de Suspeição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ / VARA DA COMARCA DE AUTAZES
- [TRT17 — 00001179520155170121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3177074/) — classe: Exceção de Suspeição; referências coincidentes: 13304
  - Coincidência literal — Classe processual: Exceção de Suspeição
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ / VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ
- [TRT17 — 00001161320155170121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3144099/) — classe: Exceção de Suspeição; referências coincidentes: 13304
  - Coincidência literal — Classe processual: Exceção de Suspeição
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ / VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ
- [TRT2 — 00006738820135020411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6272401/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13304
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Suspeição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ / Vara do Trabalho de Ribeirão Pires
- [TRT2 — 00006734120115020029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6272339/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13304
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Suspeição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ / 29ª Vara do Trabalho de São Paulo


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.111.793 do STJ: exceção de suspeição](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2111793/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Exceção de suspeição proposta contra juiz da 1ª Vara Cível de Chapada dos Guimarães, no contexto de execução envolvendo imóvel arrematado pelo Banco Sistema S.A., com alegação de favorecimento da instituição financeira e requerimento de nulidade de atos processuais. 2. O juiz se autodeclarou suspeito por motivo de foro íntimo, após arguida a exceção, gerando discussões sobre efeitos retroativos dessa declaração. O TJMT inicialmente considerou a exceção prejudicada, mas o STJ anulou esse julgamento, determinando o enfrentamento do mérito da suspeição. 3. No novo julgamento, o TJMT rejeitou a exceção por unanimidade, considerando infundadas as alegações. Embargos de declaração foram também rejeitados por maioria. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber há parcialidade do magistrado e se há necessidade de demonstração concreta de interesse no julgamento em favor de uma das partes. III. Razões de decidir 5. A alegação de parcialidade do magistrado deve ser acompanhada de provas suficientes e incontestáveis, sendo insuficiente a construção de raciocínio hipotético acerca da parcialidade. 6. O reexame de fatos e provas para infirmar a conclusão do Tribunal de Justiça estadual sobre a ausência de interesse do magistrado no julgamento em favor de qualquer das partes é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 7. Não há como o Tribunal de origem especificar os atos que devem ser considerados anulados, pois a exceção de suspeição foi rejeitada. IV. Dispositivo 8. Recurso especial desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 145, 146, 489, 1.022 e 903.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 928.838/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2016; STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp n. 2.022.743/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024.” A transcrição é literal e vem do espelho 000915408, publicado pelo tribunal em 9 de junho de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.111.793, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** excecao, suspeicao
- **SHA-256 do HTML autoral:** d284fee6cf257895165ff5003def0523f6c241ad15027b840e70dceb11f7811d
- **SHA-256 do registro documental:** 3bc090c03bf3cc57aca6e764ce9cc8b18a5658af3d737029cb803f945a9677cb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2111793%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00006489620148044400 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Exceção de Suspeição” e “Suspeição”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2024-01-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3bc090c03bf3cc57aca6e764ce9cc8b18a5658af3d737029cb803f945a9677cb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3bc090c03bf3cc57aca6e764ce9cc8b18a5658af3d737029cb803f945a9677cb
- **SHA-256 do comentário:** 28bb6834b5ac8d72d898814879531be2d06e49a6eb5c56583a4094b7ef917dea