{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161177,"origem":"stj","sha256_origem":"48cf04328df97d0aeaa1fab1540bc6f8e52383ee97524516fb3190bc1b97fe3d","registro_original":{"id_fonte":"1453721","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1078129","numero_registro":"202600775662","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO\n REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. USO DE DOCUMENTOS FALSOS.\n CONTINUIDADE DELITIVA. VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP INEXISTENTES.\n EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento ao agravo regimental em habeas corpus substitutivo, sob\n alegação de contradição e omissão quanto ao afastamento de crime\n único em favor da continuidade delitiva em contexto de uso de\n documentos falsos, com pedido de provimento para sanar os supostos\n vícios.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado\n padece de omissão ou contradição aptas a ensejar aclaratórios, nos\n termos do art. 619 do CPP, ao reafirmar que o reconhecimento de\n crime único, em detrimento da continuidade delitiva, exigiria\n revolvimento de premissas fáticas fixadas pelas instâncias\n ordinárias.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração têm função específica de sanar\n ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme art. 619\n do CPP, não se prestando à rediscussão do mérito por mero\n inconformismo da parte.\n 4. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa os fundamentos\n relevantes, esclarecendo a incidência da continuidade delitiva e a\n impossibilidade de revolver as premissas fáticas fixadas pelo\n Tribunal de origem na via estreita do habeas corpus e do agravo\n regimental.\n 5. A argumentação inovadora do embargante revela propósito de\n provocar novo julgamento, sem apontar vício específico do art. 619\n do CPP, razão pela qual se afasta a alegada omissão ou contradição.\n 6. Ausentes os vícios elencados no art. 619 do CPP, mostra-se\n inviável o acolhimento da pretensão recursal.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento:\n 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade,\n obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando à revisão do\n julgado por inconformismo da parte. 2. Inexiste vício sanável por\n embargos de declaração quando o acórdão enfrenta as teses e reafirma\n a impossibilidade de revolvimento das premissas fáticas na via\n estreita do habeas corpus e do agravo regimental. Dispositivos\n relevantes citados:\n CPP, art. 619\n Jurisprudência relevante citada:Não há","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9c7cbf4fc9c1f7be1d0b03d10bb77808f422fbcb7c0a4935f33b77f3f6a26301","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"48cf04328df97d0aeaa1fab1540bc6f8e52383ee97524516fb3190bc1b97fe3d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}