{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16118,"origem":"stj","sha256_origem":"783b4142359e702abd12db29a7e6465b09735a1aa36836d68506c05ea69a8a1c","registro_original":{"id_fonte":"000827824","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"165803","numero_registro":"202201662879","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-10-11","data_publicacao":"2022-10-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E\nFRAUDE À LICITAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DOS CRIMES À RECORRENTE, TENDO EM\nCONTA A POSIÇÃO DELA NA EMPRESA FAVORECIDA PELA FRAUDE DO CERTAME\nLICITATÓRIO (ADMINISTRADORA). EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO ASSINADO POR\nOUTRO REPRESENTANTE LEGAL, QUE SEQUER CONSTA COMO ACUSADO.\nDEMONSTRAÇÃO DO AJUSTE PRÉVIO DA RECORRENTE COM OS CORRÉUS.\nAUSÊNCIA. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. IMPEDIMENTOS\nAO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nEVIDENCIADO. TRANCAMENTO EM RELAÇÃO À ACUSADA QUE SE IMPÕE.\n1. É cediço, neste Superior Tribunal, o entendimento de que somente\né cabível o trancamento da ação penal por meio da via eleita quando\nhouver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em\nrazão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado,\nseja pela ausência de indícios de autoria e da materialidade\ndelitiva, ou ainda pela incidência de causa de extinção da\npunibilidade.\n2. No caso, ao se cotejar os tipos penais imputados com a conduta\natribuída à recorrente na inicial acusatória, é possível perceber\nque falta a narrativa do indispensável nexo causal, tendo as\ncondutas sido atribuídas apenas pelo fato de a acusada constar como\nadministradora da empresa que figura como favorecida pelo certame\nlicitatório fraudado. Consta da inicial do recurso, inclusive, o\nprint de documentos que demonstram ter sido o certame fraudado\nfirmado por um representante legal da empresa, o qual sequer consta\ncomo acusado na exordial.\n3. De uma leitura bem atenta da denúncia também desponta a ausência\nde demonstração do ajuste prévio da recorrente com os demais\nacusados, circunstância que impede o exercício do contraditório e da\nampla defesa, inclusive, em relação ao crime de associação\ncriminosa.\n4. Tais constatações demonstram a atribuição da repudiada\nresponsabilidade penal objetiva e impedimento ao exercício do\ncontraditório e ampla defesa. Precedentes.\n5. Recurso provido para trancar a Ação Penal n.\n0001015-27.2021.8.19.0078, em trâmite na 1ª Vara da comarca de\nBúzios/RJ, em relação à recorrente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento\nao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9f53f6c773d9aa2c3ac0ad6a9b6dc5936f131d8c21af22d8aa8fe4a76b159670","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"783b4142359e702abd12db29a7e6465b09735a1aa36836d68506c05ea69a8a1c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}