{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161185,"origem":"stj","sha256_origem":"9c74668e7e6c268ecd9d52cca1762febcb6f54d46c35fc1eb4285acd8941e339","registro_original":{"id_fonte":"1453729","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1085971","numero_registro":"202601216368","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO\n TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REITERAÇÃO DE OUTROS FEITOS. ALEGADA\n OMISSÃO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS\n REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não\n conheceu de habeas corpus, por configurar reiteração de impetrações\n já analisadas no Tribunal Superior, em que o Embargante busca\n absolvição pelos delitos de tráfico de drogas e associação.\n 2. Fato relevante. O Embargante alega contradição por suposta\n distinção temática entre impetrações anteriores e afirma diversidade\n de títulos judiciais (apelação e revisão criminal), sustentando\n inexistir reiteração.\n 3. Pedido. Pretendido acolhimento dos embargos com efeitos\n infringentes, para reconhecer constrangimento ilegal e absolver pelo\n art. 35 da Lei de Drogas, com aplicação da causa de diminuição do\n art. 33, e absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se há omissão,\n contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão que não conheceu\n do habeas corpus por reiteração de impetrações anteriores, aptas a\n ensejar embargos de declaração.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Embargos de declaração visam sanar omissão, contradição,\n ambiguidade ou obscuridade, nos termos do art. 619 do CPP, e não se\n prestam à revisão do julgado por mero inconformismo.\n 6. O acórdão embargado explicitou, de forma clara, as razões para o\n não conhecimento do habeas corpus por reiteração de impetrações\n anteriormente apreciadas, inexistindo contradição ou qualquer outro\n vício.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento:\n 1. Embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição,\n ambiguidade ou obscuridade (CPP, art. 619) e não se prestam à\n rediscussão do mérito.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, art. 619\n Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no AgInt no AREsp\n 2.909.229/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em\n 02.03.2026, DJEN de 05.03.2026","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c7b8d427691e9a672137d240fa7d8ab478f8c88c3f7abce413556864c82626d3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9c74668e7e6c268ecd9d52cca1762febcb6f54d46c35fc1eb4285acd8941e339","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}