{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161192,"origem":"stj","sha256_origem":"e69b70402ff33ff33f41b86b7ac74aa0b4726d6f714294e88d30c66529bfe776","registro_original":{"id_fonte":"1453736","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2221407","numero_registro":"202502304248","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO.\n I. Caso em exame\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial\n provimento ao recurso especial, sob alegação de omissão e\n contradição.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em verificar se há vício\n integrativo no acórdão embargado.\n III. Razões de decidir\n 3. Os embargos de declaração visam a suprir omissão, contradição,\n ambiguidade ou obscuridade, não se prestando para revisão do julgado\n por mero inconformismo.\n 4. O acórdão embargado declinou claramente as razões para o parcial\n provimento do recurso do MPF, esclarecendo que este STJ não podia\n averiguar diretamente a existência de coisa julgada, pois o tema\n ainda não foi analisado pelo TRF.\n IV. Dispositivo e tese\n 5. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento:  1. Embargos de declaração não se prestam para\n revisão do julgado por mero inconformismo.\n Dispositivos relevantes citados:  CPP, art. 619\n Jurisprudência relevante citada:  Não há jurisprudência relevante\n citada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"23933e97566c4c3f0f3132e8abda11263f8d812c7fc7425b3aa1c9dabc33ea80","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}