{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161197,"origem":"stj","sha256_origem":"a2fcec6649988cf00aa452798ad5dbc0e9d8b4d4e6e6b2b591091b5d23797264","registro_original":{"id_fonte":"1453741","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2260345","numero_registro":"202600668905","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO\n INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por\n unanimidade, negou provimento a agravo regimental, mantendo decisão\n que afastou o reconhecimento do arrependimento posterior e confirmou\n o regime inicial fechado.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado\n padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP,\n art. 619) quanto aos pontos suscitados pelo embargante.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade,\n obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619) e não se prestam\n à rediscussão do julgado por mero inconformismo.\n 4. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente a controvérsia\n sobre o arrependimento posterior (art. 16 do Código Penal),\n assentando, com base no conjunto probatório, a ausência de\n voluntariedade na restituição, o que afasta a causa de diminuição,\n conclusão cuja alteração exigiria reexame do acervo\n fático-probatóri, obstado pela Súmula 7/STJ.\n 5. A modulação da fração de redução do art. 16 do Código Penal\n mostra-se impertinente quando a causa de diminuição não é\n reconhecida.\n 6. A fixação do regime inicial fechado, ainda que a pena seja\n inferior a 4 anos, é proporcional quando presentes reincidência e\n circunstâncias judiciais desfavoráveis (arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59,\n do Código Penal), sendo inaplicável o enunciado da Súmula 269/STJ e\n inexistindo bis in idem.\n 7. Não se exige do julgador a apreciação de todas as alegações\n formuladas pelas partes quando já houver fundamentação suficiente\n para a solução da controvérsia.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento:\n 1. Os embargos de declaração, na via penal, apenas se acolhem quando\n demonstrada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não\n se prestando à rediscussão do mérito. 2. O arrependimento posterior\n do art. 16 do Código Penal exige restituição ou reparação voluntária\n antes do recebimento da denúncia; ausente a voluntariedade, não\n incide a causa de diminuição, nem se cogita de modulação da fração.\n 3. A Súmula 7/STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório\n para reconhecer a voluntariedade necessária ao arrependimento\n posterior. 4. É legítima a imposição de regime inicial mais gravoso\n quando presentes reincidência e circunstâncias judiciais\n desfavoráveis, mesmo com pena inferior a 4 anos, sendo inaplicável a\n Súmula 269/STJ e inexistente bis in idem.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, art. 619; CP, art. 16; CP, art. 33, §§ 2º e 3º; CP, art. 59;\n CF/1988, art. 5º, XLVI; Súmula 7/STJ; Súmula 269/STJ\n Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no AgRg no AREsp\n 669.505/RN, Quinta Turma, DJe 25.08.2015; STJ, AgRg no AREsp\n 2.359.464/DF, Quinta Turma, j. 14.05.2024; STJ, AgRg no REsp\n 2.002.554/SC, Quinta Turma, j. 08.08.2023; STJ, AgRg no AREsp\n 2.156.174/SP, Sexta Turma, j. 03.03.2026; STJ, AgRg no HC\n 1.049.488/SP, Sexta Turma, j. 04.03.2026; STJ, AgRg no RHC\n 179.078/SP, Quinta Turma, j. 22.08.2023; STF, RvC 5475/AM, j.\n 06.11.2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8a8be637a7d8f9ffb4ea75f917d27160ec9699bfe7b122c45653d7f7fcb52163","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a2fcec6649988cf00aa452798ad5dbc0e9d8b4d4e6e6b2b591091b5d23797264","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}