{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161208,"origem":"stj","sha256_origem":"2ffa421eb78f81ff7c8fa0546c8e9c1eeb8363c99dab1e840251a1df5337b37d","registro_original":{"id_fonte":"1453752","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"3120002","numero_registro":"202504682971","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO.\n I. Caso em exame\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento ao agravo regimental, sob alegação de omissão e\n contradição.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em verificar se há vício\n integrativo no acórdão embargado.\n III. Razões de decidir\n 3. Os embargos de declaração visam a suprir omissão, contradição,\n ambiguidade ou obscuridade, não se prestando para revisão do julgado\n por mero inconformismo.\n 4. O acórdão embargado declinou claramente as razões para o\n improvimento do agravo regimental, com fundamento na jurisprudência\n desta Corte Superior sobre o sequestro do Decreto-lei 3.240/1941, a\n duração da medida e a Súmula 7/STJ.\n IV. Dispositivo e tese\n 5. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento:  1. Embargos de declaração não se prestam para\n revisão do julgado por mero inconformismo.\n Dispositivos relevantes citados:  CPP, art. 619\n Jurisprudência relevante citada:  EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n.\n 1.634.077/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\n julgado em 22/09/2020, DJe de 28/09/2020; EDcl no AgRg nos EDcl no\n HC n. 594.988/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta\n Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 15/3/2021; EDcl no HC n.\n 518.301/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\n Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 4/10/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cb14a987da289098b6be8311ace309050ccfdc990f7f33917abfa32508323e67","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2ffa421eb78f81ff7c8fa0546c8e9c1eeb8363c99dab1e840251a1df5337b37d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}