{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16121,"origem":"stj","sha256_origem":"6444977677cc03e81395b177ff58962afe13e44a885d76b919beb8b118b237f0","registro_original":{"id_fonte":"000827833","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2173816","numero_registro":"202202255548","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-10-11","data_publicacao":"2022-10-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL\nPENAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.\nSÚMULA 568/STJ. ART. 255, § 4º, DO RISTJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 197 DO\nCPP; 59 E 65, III, D, AMBOS DO CP. TESE DE BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO\nNEGATIVA DO ABUSO DE CONFIANÇA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA E DO\nFURTO MEDIANTE FRAUDE COMO QUALIFICADORA. NÃO OCORRÊNCIA.\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE RECONHECE A DISTINÇÃO DOS INSTITUTOS.\nPLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. NÃO RECONHECIMENTO\nPELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DE\nENTENDIMENTO. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME\nPRISIONAL. DESPROVIMENTO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL\nDESFAVORÁVEL. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 3º, DO CP.\n1. O argumento de que houve violação do princípio da colegialidade\nnão merece prosperar, porquanto, conforme expressa previsão\nregimental (art. 255, § 4º, do RISTJ) e reiterada jurisprudência\ndesta Corte, é possível ao relator, mesmo em matéria penal, não\nconhecer do recurso, provê-lo ou desprovê-lo, sem que haja ofensa ao\nreferido postulado.\n2. Nos termos da Súmula n. 568/STJ e do art. 255, § 4.º, do RISTJ, é\npossível que o Ministro Relator decida monocraticamente o recurso\nespecial quando o apelo nobre for inadmissível, estiver prejudicado\nou houver entendimento dominante acerca do tema. Além disso, a\ninterposição do agravo regimental devolve ao Órgão Colegiado a\nmatéria recursal, o que torna prejudicada eventual alegação de\nofensa ao princípio da colegialidade (AgRg no AgRg no AREsp n.\n1.374.756/BA, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 1º/3/2019).\n3. No que se refere à tese de bis in idem na utilização do abuso de\nconfiança como vetor de exasperação da pena-base e da fraude como\nqualificadora, a Corte de origem houve por apresentar os seguintes\nfundamentos (fls. 1.144/1.146): Circunstâncias do crime: impõe-se a\nexasperação da pena, haja vista que o crime foi praticado com abuso\nde confiança, conjuntura que, embora conste explicitamente como\nqualificadora no artigo 155, § 4º, inciso II, primeira hipótese, do\nCódigo Penal, será valorada nesta primeira fase, em conformidade com\na orientação jurisprudencial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça\ncolacionada quando da dosimetria do delito anterior, preponderando\nna qualidade de qualificadora o emprego de fraude. [...] A presença\nde duas qualificadoras do furto - abuso de confiança e fraude -\nautoriza a utilização de uma delas para caracterizar a figura\nqualificada e a da outra para elevar a pena base (na avaliação das\ncircunstâncias do crime), sem acarretar bis in idem. [...] E, ainda\nque estejam previstas no mesmo inciso, essas circunstâncias - abuso\nde confiança e fraude - não configuram uma única qualificadora, pois\nconstituem institutos distintos, inclusive com requisitos próprios\npara sua caracterização.\n4. O Superior Tribunal de Justiça entende que, a despeito de estarem\nno mesmo inciso, as qualificadoras do furto, do abuso de confiança e\ndo emprego de fraude são distintas; portanto não há falar em bis in\nidem.\n5. Se as instâncias ordinárias não consideraram que o depoimento do\nagravante configurou confissão, pelo contrário, afirmaram que a\ninformação passada refutava o cometimento do crime. Dessa forma,\ninviável a desconstituição do quanto delineado ante o óbice da\nSúmula 7/STJ.\n6. Não reconhecida a confissão espontânea pelas instâncias\nordinárias, para divergir dessa conclusão, seria necessário\nrevolvimento do quadro fático-probatório, inadmissível em recurso\nespecial, conforme a Súmula n. 7 do STJ (AgRg no REsp n.\n1.874.324/PR, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe\n20/9/2021).\n7. No que se refere ao regime prisional fixado, o entendimento\nesposado pelas instâncias ordinárias não merece reparos, mormente em\nfunção da escorreita aplicação do art. 33, § 3º, do Código Penal,\npelo quanto de pena dosado, bem como ante a presença de\ncircunstância judicial negativa, que condicionou a fixação da\npena-base acima do mínimo legal.\n8. In casu, em que pese a reprimenda corporal definitiva tenha sido\nfixada em quantum não superior a 4 anos, a pena-base foi fixada\nacima do mínimo legal em razão da existência de circunstância\njudicial negativa (antecedentes, e-STJ fl. 609), o que justifica a\nmanutenção de regime prisional mais gravoso, no caso, o semiaberto,\nna forma do art. 33, § 3º, do CP. Precedentes (AgRg no AREsp n.\n2.099.557/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe\nde 13/6/2022).\n9. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"99bb863f152a9677e921cf7c28fe8a686e2e366e8e30286442cbc4eb52fe8584","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}