{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161213,"origem":"stj","sha256_origem":"2f5bc18cbc8a522601f19e508ff23ac6d9e7bdf9bd694eb678701845b6be2a24","registro_original":{"id_fonte":"1453757","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE \n DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3134100","numero_registro":"202504575203","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. ART.\n 619 DO CPP. SÚMULA 182/STJ E SÚMULA 7/STJ. VÍCIOS INEXISTENTES.\n EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que\n improveu agravo regimental interposto em agravo em recurso\n especial.\n 2. Fato relevante. Na origem, o recurso especial foi inadmitido,\n entre outros fundamentos, pela incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e\n 284/STF e pelo não cabimento do recurso especial quando a tese\n recursal é eminentemente constitucional. No agravo, não houve\n impugnação específica do fundamento relativo ao caráter\n constitucional da controvérsia. Nos aclaratórios, a Embargante alega\n omissão e contradição quanto à efetiva impugnação desse fundamento\n e suscita temas de mérito, requerendo efeitos infringentes.\n 3. As decisões anteriores. O acórdão embargado declinou, claramente,\n as razões para o improvimento do agravo regimental, destacando a\n ausência de impugnação específica ao fundamento de não cabimento por\n versar matéria eminentemente constitucional e a incidência das\n Súmulas 7/STJ e 182/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se há omissão,\n obscuridade, ambiguidade ou contradição interna, nos termos do art.\n 619 do CPP, aptas a justificar o acolhimento dos embargos de\n declaração e a atribuição de efeitos infringentes.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e\n somente se prestam a sanar omissão, obscuridade, ambiguidade ou\n contradição interna do julgado (CPP, art. 619), não constituindo via\n adequada para rediscutir o mérito nem para inovar teses.\n 6. O acórdão embargado expôs, de forma clara, as razões para o\n improvimento do agravo regimental, consignando a ausência de\n impugnação específica ao fundamento de não cabimento do recurso\n especial por tratar de matéria eminentemente constitucional. A\n insuficiência da impugnação atrai a incidência da Súmula 182/STJ, o\n que obsta o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC.\n 7. A contradição sanável por embargos é apenas a interna, entre\n fundamentos e dispositivo da própria decisão, não se confundindo com\n divergência externa relativa a entendimentos, leis ou leituras\n jurídicas da parte. Inexistentes os vícios apontados, são incabíveis\n efeitos infringentes.\n IV. Dispositivo e tese\n 8. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento:\n 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, exigem\n a demonstração de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição\n interna e não se prestam à rediscussão do julgado nem à inovação de\n teses. 2. A falta de impugnação específica do fundamento de não\n cabimento do recurso especial por versar matéria eminentemente\n constitucional acarreta a incidência da Súmula 182/STJ e impede o\n conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC. Dispositivos relevantes\n citados:\n CPP, art. 619; CPP, art. 386, VII; CPC/2015, art. 1.042; CPC/2015,\n art. 932; CPC/2015, art. 1.030, § 2º; Súmula 182/STJ; Súmula 7/STJ;\n Súmula 83/STJ; Súmula 284/STF\n Jurisprudência relevante citada:STJ, EAREsp 746.775/PR, Corte\n Especial, julgado em 19.09.2018, DJe 30.11.2018","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"71e01f6b219d9e90ec5f928d9622322ef2bcdf7797a6ebc38dc51a70f8d97627","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}