# Registro público: TRT14 — 00000648520205140004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- **Classe:** Ação Civil Coletiva
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1612263/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1612263.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9d28fc5fda12f79d83f577d8799f437c1d93f1f632123aa6ba04169932105e86

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 922
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-23
- **Último ato com data válida:** 2026-02-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-18** — Remessa (TPU 123)
> **2026-02-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-02** — Publicação (TPU 92)
> **2026-02-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-02-02** — Publicação (TPU 92)
> **2026-02-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-01-30** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2026-01-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-30** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anotação/Baixa/Retificação | Abono Pecuniário | Base de Cálculo | Fruição/Gozo | Abono | Décimo Terceiro Salário | Despedida/Dispensa Imotivada | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-23T14:23:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-01-27T10:25:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-01-30T08:49:14.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2020-01-30T08:49:27.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2020-01-30T08:49:40.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2020-01-30T11:53:46.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2020-01-30T11:53:46.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2020-01-30T13:34:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-30T13:34:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-30T13:34:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-30T13:34:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-30T13:34:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-30T13:34:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-31T14:55:03.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2020-01-31T17:27:47.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2020-01-31T21:59:05.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2020-02-03T16:15:26.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2020-02-03T19:45:39.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2020-02-04T10:33:41.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2020-02-10T10:12:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-10T14:23:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-11T08:24:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-11T11:19:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-11T17:53:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-11T18:55:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30388", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2020-02-12T00:52:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30388", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2020-02-12T08:54:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-12T09:59:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-12T12:04:09.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2020-02-12T12:07:40.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2020-02-13T00:03:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-02-13T00:03:46.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-02-19T10:18:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-05T11:42:40.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2020-03-05T12:54:19.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30388", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2020-03-05T12:55:44.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30388", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2020-03-05T12:56:19.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30388", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2020-03-06T09:18:44.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30388", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2020-03-06T09:19:40.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30388", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2020-03-06T11:21:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30388", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 922 · parte 1 de 24.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1612263.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13810)
- [Outros processos do assunto TPU 13811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13811)
- [Outros processos do assunto TPU 13813](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13813)
- [Outros processos do assunto TPU 13832](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13832)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13954](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13954)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9d28fc5fda12f79d83f577d8799f437c1d93f1f632123aa6ba04169932105e86.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 922 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Abono Pecuniário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Base de Cálculo — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Fruição/Gozo — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Abono — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Despedida/Dispensa Imotivada — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-05-15 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/861`
- 2020-11-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2022-05-02 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/890`
- 2023-02-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/898`
- 2023-06-06 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/695`
- 2024-04-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/911`
- 2025-12-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/820`
- 2025-12-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/821`
- 2025-12-17 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/822`
- 2025-12-18 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/825`
- 2025-12-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/826`
- 2026-01-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/827`
- 2026-01-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/828`
- 2026-01-29 — Petição; Agravo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/834`
- 2026-01-30 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/835`
- 2026-01-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/836`
- 2026-02-18 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/845`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-05-15 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/861`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-06 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/122`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2022-05-02 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/890`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-03\-04T15:20:02\.757000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200123142346
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9d28fc5fda12f79d83f577d8799f437c1d93f1f632123aa6ba04169932105e86

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT14 — 00002016920235140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512420/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13810, 13811, 13813, 13832
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- [TRT23 — 00001144220235230009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610177/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13810, 13811, 13813, 13832
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT2 — 00002489320115020035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2711341/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13810, 13811, 13813, 13954
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / 35ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00000616720105020311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902291/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 13813, 13832, 13954
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT5 — 00000194920195050010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1618246/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13811, 13813, 13832
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / 10ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT14 — 00000652120235140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1617062/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13810, 13811, 13832
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / VARA DO TRABALHO DE COLORADO D'OESTE/RO
- [TRT14 — 00000638220215140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1616441/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13810, 13811, 13832
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT2 — 00006766320135020081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310153/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 13811, 13813
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / 81ª Vara do Trabalho de São Paulo


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 42c2fecf7b7e1c2b2f97cc4311467a517b8d4c645bdc289ac95710e66df5282d
- **SHA-256 do registro documental:** 9d28fc5fda12f79d83f577d8799f437c1d93f1f632123aa6ba04169932105e86
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000648520205140004 no TRT14 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Civil Coletiva” e “Anotação/Baixa/Retificação | Abono Pecuniário | Base de Cálculo | Fruição/Gozo | Abono | Décimo Terceiro Salário | Despedida/Dispensa Imotivada | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 922 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2026-02-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9d28fc5fda12f79d83f577d8799f437c1d93f1f632123aa6ba04169932105e86.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt14/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9d28fc5fda12f79d83f577d8799f437c1d93f1f632123aa6ba04169932105e86
- **SHA-256 do comentário:** 48a03ab72c41dec384f2f6f0961e5c9dddca0ef74b132e258d58f6d279f6185e