{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16124,"origem":"stj","sha256_origem":"fe7e5fd4d58404fe164b24144e3313e183c20d1ecb1c9cdc3795e4fab7af01b6","registro_original":{"id_fonte":"000827842","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1884233","numero_registro":"202101400443","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS.\n156, CAPUT, E 386, III E VII, AMBOS DO CP. SÚMULA N. 7 DO STJ.\nINFRINGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 68 DO CP E 381, III, DO CPP. SÚMULA N.\n83 DO STJ. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 66 DO CP. SÚMULA N. 83 DO\nSTJ. AGRAVO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.\nAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Busca a defesa, em última análise, a absolvição do agravante. No\nentanto, a condenação se lastreou em todo o material cognitivo\nproduzido pelas instâncias ordinárias, circunstância que impede sua\nmodificação por esta Corte pela via escolhida, dada a necessidade de\nreexame de provas (incidência da Súmula n. 7 do STJ).\n2. O vetor da culpabilidade justifica a exasperação da pena-base\nquando motivada no caso concreto. Na hipótese dos autos, a\nculpabilidade se revelou mais intensa devido ao fato de que os\nrecursos desviados seriam destinados à saúde, direito social\nfundamental previsto na Constituição da República, sem que se possa\nfalar que essa circunstância seria inerente ao tipo penal.\n3. No que tange à violação do art. 66 do CP, ?entende-se por\natenuante inominada aquela circunstância relevante, anterior ou\nposterior ao delito, não disposta em lei, mas que influencia no\njuízo de reprovação do autor, conceito em que não se inserem os\nantecedentes criminais, já previstos como circunstância judicial do\nart. 59 do Código Penal\" (AgRg no AREsp n. 1.534.503/SP, Rel.\nMinistro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 10/9/2019), incidindo\no óbice da Súmula n. 83 do STJ.\n4. Na espécie, o agravante deixou de combater todos os fundamentos\nda decisão agravada, daí a aplicação do enunciado sumular n. 182 do\nSTJ.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bb733b7f62e8f158968026552698acb69e49a97ec3c1337139cbec57dc930bf1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}