{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161241,"origem":"stj","sha256_origem":"6904c0a62021d25e49bf94639ffb6d68644aebd87748ec98976d4da88a8c51b9","registro_original":{"id_fonte":"1453787","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"3218651","numero_registro":"202601206081","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO\n INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que\n negou provimento ao agravo regimental, por entender que foram\n legais as buscas pessoal e domiciliar, pois presentes fundadas\n suspeitas.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão,\n contradição ou obscuridade no acórdão embargado que justifique a\n oposição dos embargos de declaração.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação\n vinculada, exigindo a demonstração de ambiguidade, obscuridade,\n contradição ou omissão na decisão embargada, o que não foi\n demonstrado pelo embargante.\n 4. O acórdão embargado foi proferido em consonância com a\n jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo vício a\n ser integrado em sede de aclaratórios.\n 5. A pretensão do embargante de reconhecimento da ilegalidade das\n diligências policiais não encontra amparo nos embargos de\n declaração, que não se prestam à revisão do julgado por mero\n inconformismo.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento:  \"Os embargos de declaração não se prestam à\n revisão do julgado por mero inconformismo, devendo demonstrar\n ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão\n embargada\".\n Dispositivos relevantes citados:  CPP, art. 619.\n Jurisprudência relevante citada:  STJ, EDcl no AgRg no AREsp\n 669.505/RN, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j.\n 25.08.2015.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8a00c67f3933186d7ae0a5e3dfeb8af89f32a5ef98e3ddf0bb6928b4816d0eee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6904c0a62021d25e49bf94639ffb6d68644aebd87748ec98976d4da88a8c51b9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}