# Registro público: TJPR — 00643689420238160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Petição Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1612464/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1612464.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ffcd57f752f1bcd93edac2870d21d8c6fbfa10e0c53708fa106b26dafbbcbe46

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-10
- **Último ato com data válida:** 2025-03-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-03-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-03-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-03-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-03-19** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-15** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-03-15** — Remessa (TPU 123)
> **2023-03-15** — Remessa (TPU 123)
> **2023-03-15** — Remessa (TPU 123)
> **2023-03-13** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes da Lei de licitações

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-10T13:51:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}]}
- 2023-03-10T14:02:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-03-10T14:02:48.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-03-10T14:02:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-03-10T14:02:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-03-10T14:05:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-03-13T11:27:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-15T12:21:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-03-15T14:08:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2023-03-15T14:08:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2025-03-19T14:37:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-10T14:02:47.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-03-10T14:02:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-10T19:02:59.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-03-13T11:27:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-03-13T16:50:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-03-15T12:13:18.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-03-15T12:13:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-17T12:23:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-03-19T14:36:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-03-19T14:37:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-03-19T14:37:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-03-19T14:37:53.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3642)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ffcd57f752f1bcd93edac2870d21d8c6fbfa10e0c53708fa106b26dafbbcbe46.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes da Lei de licitações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-10 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-10 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-10 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-10 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-15 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-15 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-15 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-15 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-03-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-03-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-03-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-03-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-03-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-03-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-03-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-19 trata do assunto oficial «Crimes da Lei de licitações»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:15\.350317205Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230310140247
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ffcd57f752f1bcd93edac2870d21d8c6fbfa10e0c53708fa106b26dafbbcbe46

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00224454920238160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1633713/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3642
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00000157620078160171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5040193/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3642
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / TOMAZINA - JUÍZO ÚNICO
- [TJRO — 70004565620218220016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5805206/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3642
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA
- [TJPR — 00214019220238160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1629526/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3642
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJRO — 00014962320158220011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5787832/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3642
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA
- [STM — 70006431020237010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1682710/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3642
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª Auditoria da 11ª CJM
- [TJPB — 00008001020148150401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5860248/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Vara Única de Umbuzeiro
- [TJMA — 00002624220138100065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5855997/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00643689420238160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Criminal” e “Crimes da Lei de licitações”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VICE-PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-03-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** ffcd57f752f1bcd93edac2870d21d8c6fbfa10e0c53708fa106b26dafbbcbe46
- **SHA-256 do comentário:** fb17b4f69e67397696362c63ea097d09ab0ba0bcdb05cbdf8414c407b185a3a6