{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161252,"origem":"stj","sha256_origem":"41372573de64dd8bfdd33171f1316a258dad5d3fc9d9d22de69abe73a32511bf","registro_original":{"id_fonte":"1453798","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RCD nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE \n DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3133334","numero_registro":"202504942833","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERPOSIÇÃO\n CONTRA ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ERRO GROSSEIRO. PEDIDO\n NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Pedido de reconsideração formulado contra acórdão da Quinta Turma\n do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou embargos de\n declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível pedido de\n reconsideração contra acórdão de órgão colegiado do Superior\n Tribunal de Justiça.\n 3. A questão também envolve a possibilidade de concessão de habeas\n corpus, de ofício, ainda que não verificada situação de evidente\n constrangimento ilegal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que não há previsão legal\n ou regimental para pedido de reconsideração contra acórdão de órgão\n colegiado, constituindo erro grosseiro a sua interposição.\n 5. A concessão de habeas corpus parte da iniciativa do próprio órgão\n julgador, quando este detecta ilegalidade flagrante, nos termos do\n art. 654, § 2º, do CPP.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Pedido de reconsideração não conhecido.\n Tese de julgamento:  \"1. Não cabe pedido de reconsideração contra\n acórdão de órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça. \"\n Dispositivos relevantes citados:  RISTJ, art. 258; CPP, art. 619.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, RCD no RHC 196.202/SC, Rel.\n Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.06.2024. STJ,\n EDcl no AgRg no AREsp n. 1.773.527/RJ, relator Ministro Reynaldo\n Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de\n 17/12/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n pedido de reconsideração.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0a1400ba4da50b5adaed5fe0b747a4ee365330d3ecd7939b42c057075bbda4a8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"41372573de64dd8bfdd33171f1316a258dad5d3fc9d9d22de69abe73a32511bf","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}