{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161253,"origem":"stj","sha256_origem":"98be9f88c6ea44cff83c796bddd37694d64502e0b98ff0295198b44fbd268a0b","registro_original":{"id_fonte":"1453799","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3125692","numero_registro":"202504775030","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\n FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com\n fundamento no art. 932, III, do CPC.\n 2. Revisão criminal julgada improcedente pelo Tribunal de origem,\n com fundamentos na impossibilidade de aplicação retroativa de\n entendimento jurisprudencial mais benéfico, preclusão e inadequação\n da via revisional para atacar a pronúncia, vedação ao reexame de\n provas e preservação da soberania dos veredictos, além da ausência\n de demonstração dos requisitos do art. 621 do CPP.\n 3. No agravo regimental, a defesa pretende o afastamento dos óbices\n sumulares e o conhecimento do recurso especial, sustentando\n absolvição e nulidades, inclusive sob enfoque dos arts. 155 e 213 do\n CPP.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se estão afastados os\n óbices ao conhecimento do recurso especial, notadamente (i) a\n ausência de prequestionamento dos arts. 155 e 213 do CPP, e (ii) a\n falta de impugnação específica dos fundamentos autônomos suficientes\n do acórdão recorrido, além de (iii) eventual deficiência de\n fundamentação quanto ao art. 621 do CPP.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O acórdão recorrido não debateu, sob o enfoque invocado, os arts.\n 155 e 213 do CPP, inexistindo prequestionamento explícito ou\n implícito; incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.\n 6. O recurso especial não rebateu os fundamentos autônomos\n suficientes do acórdão recorrido (impossibilidade de retroatividade\n jurisprudencial em revisão criminal; preclusão e inadequação da via\n para atacar a pronúncia; vedação ao reexame de provas e preservação\n da soberania dos veredictos), atraindo a incidência da Súmula 283 do\n STF.\n 7. As razões recursais não enfrentam o não preenchimento dos\n requisitos do art. 621 do CPP, configurando deficiência de\n fundamentação e incidência da Súmula 284 do STF.\n 8. Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso\n especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 932, III; CPC, art. 926;\n CPP, art. 155; CPP, art. 213; CPP, art. 621; Súmulas STF 282, 356,\n 283 e 284\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.123.235/RJ,\n Quinta Turma, DJe 22.08.2022; STJ, AgRg no AREsp 2.497.395/PR,\n Quinta Turma, DJe 19.08.2024; STJ, AgRg no REsp 1.295.387/MS, Quinta\n Turma, DJe 18.11.2014; STJ, AgRg no REsp 1.421.650/SP, Quinta\n Turma, DJe 05.10.2016","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1bef221c0aae64e8ca8922abd1f5a1af6ef7d29cb192b4c61db3283f274b60be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"98be9f88c6ea44cff83c796bddd37694d64502e0b98ff0295198b44fbd268a0b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}