# Registro público: TJMSP — 09000104020209260000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Presidente
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1612596/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1612596.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f2211ac5e4f1052bde111572664590dcad102ce4bdfb4097b649a52ae7700897

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-23
- **Último ato com data válida:** 2020-05-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-02-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-02-06** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2020-02-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-23** — Distribuição (TPU 26)
> **2020-01-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-23** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência da Justiça Militar dos Estados

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-13T14:25:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29006", "nome": "Presidente"}}
- 2020-03-13T14:25:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29006", "nome": "Presidente"}}
- 2020-02-07T10:48:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29006", "nome": "Presidente"}}
- 2020-02-05T18:29:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29006", "nome": "Presidente"}}
- 2020-01-28T15:17:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29006", "nome": "Presidente"}}
- 2020-01-27T18:54:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29006", "nome": "Presidente"}}
- 2020-01-23T13:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29006", "nome": "Presidente"}}
- 2020-01-23T13:42:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29006", "nome": "Presidente"}}
- 2020-01-23T13:38:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29006", "nome": "Presidente"}}
- 2020-01-23T13:15:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29006", "nome": "Presidente"}}
- 2020-05-21T15:01:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29006", "nome": "Presidente"}}
- 2020-02-06T17:16:20.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29006", "nome": "Presidente"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Competência da Justiça Militar dos Estados — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-01-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-01-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-01-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-01-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-02-06 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-02-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-05-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-13 trata do assunto oficial «Competência da Justiça Militar dos Estados»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMSP — 09001597020199260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1753940/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11048
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Presidente
- [TJMSP — 09004583720259260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1880650/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 11048
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Presidente
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Embargos de Declaração Cível
- [TJMT — 00001959120098110032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3351791/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11048
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidente / Vara Única - Comarca de Rosário Oeste - SDCR
- [TJMSP — 08000628920259260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1487934/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11048
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Presidente
- [TJMRS — 00900056420199210000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1058680/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11048
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidente / Gab. Des. Militar Fábio
- [TJSE — 00496637820198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/830702/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11048
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidente / 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSE — 00606579720218250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/829572/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11048
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidente / 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSE — 00294289020198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/816143/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11048
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidente / 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU