{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161263,"origem":"stj","sha256_origem":"cda9185a9ec055ba3f7729887ef822f33386f168cdca240ea320583b3dfd0784","registro_original":{"id_fonte":"1453809","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3223118","numero_registro":"202601266680","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE.\n TRÁFICO PRIVILEGIADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME\n INICIAL SEMIABERTO E NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do agravo, conheceu do recurso especial e, com fundamento\n na Súmula n. 568/STJ, negou-lhe provimento.\n 2. O Tribunal de origem exasperou a pena-base com fundamento na\n natureza e na quantidade de drogas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006),\n fixou o regime inicial semiaberto e afastou a substituição da pena\n privativa de liberdade por restritivas de direitos, mantendo o\n reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n.\n 11.343/2006).\n 3. A agravante pleiteia a possibilidade de sustentação oral no\n julgamento do agravo regimental e a reforma do acórdão para fixação\n do regime inicial aberto e substituição da pena, à luz dos arts. 33,\n § 2º, \"c\", e 44 do Código Penal.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há previsão\n legal ou regimental para intimação prévia, inclusão em pauta e\n sustentação oral no julgamento de agravo regimental em agravo em\n recurso especial; (ii) saber se a valoração negativa das\n circunstâncias judiciais relativas à natureza e quantidade de drogas\n (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) autoriza a fixação do regime\n inicial semiaberto e afasta a substituição da pena por restritivas\n de direitos, mesmo com pena definitiva inferior a 4 anos em tráfico\n privilegiado.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O Regimento Interno do STJ (art. 159, IV) e o CPC/2015 (art. 937)\n não preveem sustentação oral em julgamento de agravo regimental em\n agravo em recurso especial, e o EOAB (art. 7º, § 2º-B) não contempla\n tal hipótese; o agravo regimental é apresentado em mesa,\n independentemente de pauta, nos termos do art. 258 do RISTJ,\n inexistindo intimação prévia específica.\n 6. A variedade e a significativa quantidade de drogas apreendidas\n autorizam a valoração negativa das circunstâncias judiciais com\n preponderância (art. 42 da Lei n. 11.343/2006), legitimando a\n exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial semiaberto,\n ainda que a pena definitiva seja inferior a 4 anos (arts. 33, § 2º,\n \"c\", e § 3º, do CP).\n 7. A existência de circunstância judicial desfavorável afasta o\n preenchimento dos requisitos do art. 44, III, do CP, e constitui\n fundamento idôneo para negar a substituição da pena privativa de\n liberdade por restritivas de direitos, sem bis in idem.\n 8. O reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei\n n. 11.343/2006) não impede a fixação de regime inicial mais gravoso\n quando a gravidade concreta do delito decorre da natureza e da\n quantidade de drogas.\n 9. Ausência de argumentos capazes de infirmar os fundamentos da\n decisão agravada.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Teses de julgamento:\n 1. A sustentação oral e a inclusão em pauta não se aplicam ao\n julgamento de agravo regimental em agravo em recurso especial,\n conforme art. 159, IV, e art. 258 do RISTJ, art. 937 do CPC e art.\n 7º, § 2º-B, do EOAB. 2. A valoração negativa da natureza e da\n quantidade de drogas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) autoriza a\n fixação do regime inicial semiaberto, mesmo para pena inferior a 4\n anos, nos termos do art. 33, § 3º, do CP. 3. A existência de\n circunstância judicial desfavorável afasta a substituição da pena\n privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, do\n CP), ainda que reconhecido o tráfico privilegiado.\n Dispositivos relevantes citados:RISTJ, art. 159, IV, e art. 258;\n CPC/2015, art. 937; Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 7º, § 2º-B; CP, art.\n 33, § 2º, \"c\", e § 3º; CP, art. 44, III; CP, art. 77, II; CPP, art.\n 387, § 2º; Lei 11.343/2006, art. 42 e art. 33, § 4º\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.545.633/GO,\n Quinta Turma, j. 06.08.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.429.535/DF, Quinta\n Turma, j. 06.08.2024; STJ, AgRg no REsp 2.254.390/SP, Quinta Turma,\n j. 15.04.2026; STJ, AgRg no REsp 2.215.048/SP, Quinta Turma, j.\n 03.12.2025; STJ, AgRg no HC 1.018.324/SP, Quinta Turma, j.\n 19.08.2025","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"af47f72e6d438091b4ad2c733e6e2be1bec7d9a80fd19a286161d2bc995f04f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cda9185a9ec055ba3f7729887ef822f33386f168cdca240ea320583b3dfd0784","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}