{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161265,"origem":"stj","sha256_origem":"141e73504bdadc085eef2f5b2f56a9b4e4515ea0e14ce67fada1ce5190096c62","registro_original":{"id_fonte":"1453811","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3223742","numero_registro":"202601287407","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO\n PRIVILEGIADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. PRINCÍPIO DA\n INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE.  AGRAVO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e, com\n fundamento na Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça,\n negou-lhe provimento, mantendo condenação por crime patrimonial.\n 2. O Tribunal de origem deixou de reconhecer a atipicidade material\n da conduta em razão da prática contumaz de infrações penais\n patrimoniais, evidenciada por diversas ações penais em andamento por\n furto, e pela acentuada reprovabilidade do comportamento.\n 3. A defesa sustenta a aplicação do princípio da insignificância,\n apontando baixo valor da res furtiva, restituição do bem e ausência\n de violência ou grave ameaça, e requer a absolvição por atipicidade\n material.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. As questões em discussão consistem em saber se: a) a restituição\n dos bens e o reduzido valor dos objetos subtraídos, aliados à\n ausência de violência ou grave ameaça, são suficientes para afastar\n a tipicidade material da conduta; e b) é aplicável o princípio da\n insignificância em crime patrimonial quando constatada habitualidade\n delitiva.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A aplicação do princípio da insignificância pressupõe o\n preenchimento de quatro requisitos, quais sejam: a) a mínima\n ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social\n da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do\n comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.\n 6. A habitualidade delitiva em crimes patrimoniais revela acentuada\n reprovabilidade da conduta e afasta a aplicação do princípio da\n insignificância. Isso porque a prática contumaz de infrações penais\n exige a atuação do Direito Penal e é incompatível com a bagatela,\n que não pode servir como incentivo à reiteração de pequenos delitos.\n 7. A restituição da res furtiva, o seu baixo valor e a ausência de\n emprego de violência ou grave ameaça, por si sós, são insuficientes\n para reconhecer a atipicidade material, notadamente quando a conduta\n delitiva é reiterada.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão que negou\n provimento ao recurso especial.\n Teses de julgamento:\n 1. O princípio da insignificância exige a presença cumulativa dos\n requisitos de mínima ofensividade, ausência de periculosidade\n social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da\n lesão, incompatíveis com conduta contumaz. 2. A habitualidade\n delitiva em crimes patrimoniais afasta a aplicação do princípio da\n insignificância. 3. A restituição da res furtiva, o seu baixo valor\n e a ausência de emprego de violência ou grave ameaça, por si sós,\n são insuficientes para reconhecer a atipicidade material,\n notadamente quando a conduta criminosa é reiterada.\n Dispositivos relevantes citados:\n CP, art. 155, §§ 1º e 2º; CPP, art. 386, III\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp n. 3.114.205/TO,\n relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em\n 3/3/2026, DJEN de 10/3/2026; STJ, AgRg no AREsp n. 2.933.818/MG,\n relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2025,\n DJEN de 9/9/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.436.458/SP, relator\n Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/8/2025,\n DJEN de 20/8/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.855.398/TO, relator\n Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/8/2025,\n DJEN de 19/8/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f72826a0d5754ae6f9133d772dd78fe6abe16261a1f792d20c9fb715c2cb8b30","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"141e73504bdadc085eef2f5b2f56a9b4e4515ea0e14ce67fada1ce5190096c62","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}