{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161271,"origem":"stj","sha256_origem":"15c708a1ef270b4f031411631a65ca573096de5cc49af2c7cf1028895396bfde","registro_original":{"id_fonte":"1453817","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3228672","numero_registro":"202601396463","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL. FUNDADA\n SUSPEITA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do\n agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento,\n mantendo acórdão de Tribunal estadual que reconheceu a legitimidade\n de busca pessoal realizada durante patrulhamento de rotina, diante\n de circunstâncias concretas que indicavam a possibilidade de prática\n delitiva.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a moldura fática\n reconhecida pelas instâncias ordinárias autoriza a diligência sem\n mandado, por configurar fundada suspeita; e (ii) saber se a\n pretensão de modificar a dinâmica dos fatos e a conclusão sobre a\n fundada suspeita enfrenta o óbice do reexame de provas, vedado pela\n Súmula n. 7/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A busca pessoal se mostra válida quando amparada em elementos\n objetivos que evidenciam fundada suspeita, conforme os arts. 240 e\n 244, ambos do CPP. As circunstâncias concretas descritas - empurrar\n motocicleta em cima da calçada e manipular o veículo, com plausível\n ausência de chave e compatibilidade com ação de furto - configuram\n fundada suspeita para a abordagem.\n 4. O entendimento das instâncias ordinárias está alinhado à\n jurisprudência desta Corte, que exige descrição objetiva e elementos\n concretos para caracterização da \"fundada suspeita\", afastando\n meras impressões subjetivas. No caso, o conjunto fático reconhecido\n supre o standard probatório exigido.\n 5. A pretensão de infirmar a conclusão sobre a existência de fundada\n suspeita demandaria incursão na seara fático-probatória,\n providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n.\n 7/STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 240, § 2º; CPP, art. 244;\n Súmula 7/STJ\n Jurisprudência relevante citada:STJ, RHC 158.580/BA, Sexta Turma, j.\n 19.04.2022; STJ, AgRg no REsp 2157646/MG, Quinta Turma, j.\n 17.12.2024; STJ, EDcl no AgRg no HC 815.998/RS, Sexta Turma, j.\n 27.08.2024; STJ, AgRg no HC 908.597/SP, Quinta Turma, j. 13.08.2024;\n STJ, AgRg no HC 913.025/SP, Quinta Turma, j. 06.08.2024; STJ, AgRg\n no AREsp 2.704.953/TO, Sexta Turma, j. 17.09.2025; STJ, AgRg no\n AREsp 2.322.033/SP, Quinta Turma, j. 12.12.2023","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bf6fc880894a5031fd53a67434fbf50df8e34948967f0e9b0893dc18d7a27723","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}