{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161276,"origem":"stj","sha256_origem":"78705683e6b77b3421313d99bbb42609b427a96a21d24c3d4b4e07bb9dcb0fa5","registro_original":{"id_fonte":"1453822","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3236584","numero_registro":"202601490282","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. FEMINICÍDIO TENTADO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL.\n SISTEMA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA. AGRAVO\n REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão da Presidência que\n não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade, com\n fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior\n Tribunal de Justiça.\n 2. Fato relevante. Intimação do acórdão recorrido em 19/12/2025, com\n termo inicial do prazo recursal em 22/12/2025; interposição do\n agravo em recurso especial apenas em 5/2/2026, ultrapassando o prazo\n legal. Intimação do agravante para comprovar suspensão, interrupção\n ou prorrogação do prazo, sem apresentação de comprovação.\n 3. Fundamento do pedido. Alegação de que o sistema PJe do Tribunal\n de Justiça estadual indicou prazo final em 5/02/2026, invocando\n boa-fé e confiança legítima para afastar a intempestividade.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\n especial interposto fora do prazo de 15 dias pode ser admitido com\n base em informação equivocada do sistema eletrônico do tribunal, sem\n comprovação idônea da justa causa apta a afastar a\n intempestividade.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O prazo para interposição de agravo em recurso especial é de 15\n dias, nos termos dos arts. 994, VIII, e 1.003, § 5º, do CPC; a\n contagem é contínua e peremptória, conforme art. 798 do CPP, razão\n pela qual a interposição em 5/2/2026 se mostra intempestiva em face\n do termo inicial em 22/12/2025.\n 6. A alegação de informação equivocada do sistema eletrônico somente\n afasta a intempestividade quando comprovado, de forma robusta, o\n erro que induziu a parte em equívoco; a apresentação de mera captura\n de tela não constitui prova idônea.\n 7. A ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou\n prorrogação do prazo recursal mantém hígida a decisão que não\n conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade, nos\n termos do art. 21-E, V, do RISTJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 994, VIII; CPC, art.\n 1.003, § 5º; CPP, art. 798; RISTJ, art. 21-E, V\n Jurisprudência relevante citada:STJ, EAREsp 1.759.860/PI, Corte\n Especial, j. 16.03.2022, DJe 21.03.2022; STJ, AgInt no AREsp\n 2.996.938/PE, Terceira Turma, j. 09.12.2025, DJEN 16.12.2025; STJ,\n AgInt nos EDcl no AREsp 2.947.308/DF, Terceira Turma, j. 15.12.2025,\n DJEN 18.12.2025","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8cc30ab61f1b679c88c7984d62c2cb7ff95262a8e1bdfdd654741c52a06d7eeb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}