{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161277,"origem":"stj","sha256_origem":"a4e9bf43e4bfc9d9d5651f185181daf4de255b092cccb3dac33d3afcab6f3c0a","registro_original":{"id_fonte":"1453823","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3236729","numero_registro":"202601509845","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. LATROCÍNIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO\n DEFICIENTE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO\n REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto pela defesa contra\n decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial\n em matéria penal.\n 2. Fato relevante. Agravante sustenta ter impugnado adequadamente a\n incidência da Súmula 7/STJ e alega erro na qualificação jurídica dos\n fatos quanto ao latrocínio, afirmando ausência de prova pericial\n conclusiva sobre o nexo causal entre a conduta e o resultado morte.\n 3. Decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial\n por ausência de impugnação específica do óbice da Súmula 7/STJ, com\n fundamento no CPC, art. 932, III, e no RISTJ, art. 253, parágrafo\n único, I.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\n apresenta impugnação específica, integral e suficiente para afastar\n o óbice da Súmula 7/STJ, permitindo o exame das teses defensivas sem\n reexame de fatos e provas.\n 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a alegação de erro na\n qualificação jurídica (latrocínio) pode ser conhecida em recurso\n especial sem revolvimento do acervo fático-probatório; e (ii) saber\n se a decisão que inadmite recurso especial pode ser infirmada sem\n impugnação pormenorizada de todos os seus fundamentos, sob pena de\n incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Agravante não apresentou argumentos novos aptos a infirmar a\n decisão monocrática, mantendo-se incólume o fundamento de ausência\n de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ.\n 7. Para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, é imprescindível\n demonstrar, de maneira fundamentada, que a modificação do\n entendimento não exige reexame de fatos e provas; a afirmação\n genérica de revaloração probatória não supre tal exigência.\n 8. As teses defensivas, inclusive a alegação de erro de tipificação\n do latrocínio por suposta ausência de prova pericial conclusiva do\n nexo causal, demandam incursão no acervo fático-probatório,\n providência inviável na via do recurso especial.\n 9. A ausência de impugnação integral, efetiva e pormenorizada dos\n fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial atrai a\n aplicação do CPC, art. 932, III, e do RISTJ, art. 253, parágrafo\n único, I, bem como, por analogia, da Súmula 182/STJ.\n 10. Mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e,\n por consequência, o desprovimento do agravo regimental.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ,\n art. 253, parágrafo único, I; CPP, art. 386\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 182","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d729955bd7a6e33184dca5329e0748dd53b003ed9e0136583f2eb508e155974c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a4e9bf43e4bfc9d9d5651f185181daf4de255b092cccb3dac33d3afcab6f3c0a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}