{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161282,"origem":"stj","sha256_origem":"a7286d09954a87f386df3fab833ec3107ef5dec0f8a33dfcf23e0729fa8a49c1","registro_original":{"id_fonte":"1453828","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3242955","numero_registro":"202601601708","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO\n ESPECIAL. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 284/STF E N. 7/STJ. VALOR PROBATÓRIO\n DA PALAVRA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 215-A DO CP.\n AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, ao\n conhecer do agravo, não conheceu do recurso especial, com fundamento\n nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, \"a\", do RISTJ.\n 2. Pretensão de superar os óbices das Súmulas n. 284 do STF e n. 7\n do STJ, para dar provimento ao recurso especial, com absolvição por\n violação aos arts. 155 e 156 do CPP; subsidiariamente,\n desclassificação da conduta para o tipo do art. 215-A do Código\n Penal.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o\n conhecimento do recurso especial quanto à tese desclassificatória, à\n luz da exigência de indicação do dispositivo de lei federal violado\n e da incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; e (ii)\n saber se a absolvição por insuficiência probatória, fundada na\n alegada violação aos arts. 155 e 156 do CPP, pode ser examinada em\n recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório, em face\n do óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O agravo regimental é conhecido por tempestivo e por impugnar os\n fundamentos da decisão agravada, nos limites da matéria devolvida\n pelo recurso especial.\n 5. O recurso especial não comporta conhecimento quanto à tese\n desclassificatória, diante da ausência de indicação específica de\n dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo, por\n analogia, a Súmula n. 284 do STF.\n 6. A pretensão absolutória por insuficiência de provas demanda\n reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do\n recurso especial, à luz da Súmula n. 7 do STJ; o acórdão de origem\n afirmou a suficiência probatória com base em relato firme e coerente\n da vítima, corroborado por avaliação técnica e declaração de\n terceiro, sob contraditório.\n 7. Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima possui\n especial valor probatório, quando coerente e corroborada por outros\n elementos submetidos ao contraditório, não se justificando a revisão\n da condenação em sede especial.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado\n impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se, por\n analogia, a Súmula n. 284 do STF.\n 2. A absolvição por insuficiência probatória demanda reexame de\n fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ,\n especialmente nos crimes contra a dignidade sexual, em que a palavra\n da vítima tem especial valor probatório quando coerente e\n corroborada por outros elementos sob contraditório.\n Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 34,\n XVIII, \"a\"; CPP, arts. 155 e 156; STF, Súmula 284; STJ, Súmula 7;\n CP, art. 215-A\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.140.215/GO,\n relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n 27/6/2023, DJe de 30/6/2023; STJ, AgRg no AgRg no AREsp n.\n 2.093.101/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\n julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; STJ, AgRg no REsp n.\n 2.209.296/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\n Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 27/8/2025; STJ, AgRg no AREsp\n n. 2.923.550/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\n Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 27/8/2025; STJ, AgRg no AREsp\n n. 2.747.144/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\n julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp\n n. 2.712.225/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\n julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0a3814709cc6a5703be6ffb9840f8f524264962b957763d6a54041c5f122b846","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a7286d09954a87f386df3fab833ec3107ef5dec0f8a33dfcf23e0729fa8a49c1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}