{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161283,"origem":"stj","sha256_origem":"df0e7a8c9e59fa8a28715e3343e1323639f78f71135660f4c1f640d4fed36cf0","registro_original":{"id_fonte":"1453829","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3244504","numero_registro":"202601610364","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA\n DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão do órgão competente\n do Superior Tribunal de Justiça que, com base nos arts. 21-E, V, e\n 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheceu\n do agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula 182/STJ\n por ausência de impugnação específica dos fundamentos de\n inadmissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ).\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\n que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada\n atende ao princípio da dialeticidade recursal e pode ser conhecido.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. No agravo regimental, a parte não enfrenta, de modo efetivo,\n concreto e pormenorizado, o fundamento de incidência da Súmula n.\n 182/STJ, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal, o que\n impede o conhecimento do agravo regimental.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 4. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.\n Tese de julgamento:\n 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão\n agravada impede o conhecimento do agravo regimenta.\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º;\n RISTJ, arts. 21-E, V; 253, parágrafo único, I; 259, § 2º\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 798.579/SP,\n relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023,\n DJe de 23/3/2023; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.407.533/MG,\n relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n 18/3/2025, DJEN de 25/3/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"054167cbc545f0a1738375c1d8ace241d1fce5bada79a1bd5f2138c43fcd1443","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"df0e7a8c9e59fa8a28715e3343e1323639f78f71135660f4c1f640d4fed36cf0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}