{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161287,"origem":"stj","sha256_origem":"4e9caecb6453637e5657bc1cc9738c1c713afc3928e912113b370d997c7382c1","registro_original":{"id_fonte":"1453833","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3248625","numero_registro":"202601659658","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.\n SÚMULA N. 182/STJ.   AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do\n Superior Tribunal de Justiça que, com base no art. 21-E, V, do\n Regimento Interno do STJ, não conheceu do agravo em recurso\n especial, por incidência do óbice da Súmula 182/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se houve impugnação\n específica, concreta e pormenorizada dos fundamentos utilizados para\n não conhecer do agravo em recurso especial, considerado o óbice da\n Súmula 182/STJ; e (ii) saber se é possível suprir, em agravo\n regimental, a deficiência de fundamentação existente nas razões do\n agravo em recurso especial, para ultrapassar o juízo de\n admissibilidade e alcançar a análise do mérito.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A parte agravante não refutou especificamente os fundamentos da\n decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo\n recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos de mérito e à\n afirmação de desnecessidade de reexame de provas, em afronta à\n dialeticidade recursal, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.\n 4. A impugnação dos fundamentos deve ocorrer no momento da\n interposição do agravo em recurso especial; é vedado suprir, em sede\n de agravo regimental, deficiência de fundamentação, por força da\n preclusão consumativa.\n 5. Não ultrapassado o juízo de admissibilidade, mostra-se inviável a\n análise do mérito recursal.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.\n Tese de julgamento:\n 1. O agravante deve impugnar, de forma específica, concreta e\n pormenorizada, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo\n em recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2. A\n deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial não pode\n ser suprida em agravo regimental, por preclusão consumativa.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPC, art. 932, III; CPC, art. 1.021, § 1º; RISTJ, art. 21-E, V;\n RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Súmula 182/STJ; Súmula 7/STJ;\n Súmula 282/STF\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2008006/SP, Rel.\n Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO),\n SEXTA TURMA, julgado em 5/4/2022, DJe 7/4/2022; STJ, AgRg no AREsp\n 1998402/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em\n 15/3/2022, DJe 21/3/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 1.621.415/SP,\n relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 28/5/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"15f3c4fc27b0483eff6ac077b33fc8cf55d71c9b1ce203645ebf4acb26022ad3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4e9caecb6453637e5657bc1cc9738c1c713afc3928e912113b370d997c7382c1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}