{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161302,"origem":"stj","sha256_origem":"331c9e8f63c9ea5866ca5918141ecece271c909ff28b9d5a0dfbcde7573a3952","registro_original":{"id_fonte":"1453849","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3258468","numero_registro":"202601818009","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E CONCRETA\n DE ÓBICE À ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO STJ.\n AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da\n Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do\n agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182\n do STJ, por conta da ausência de impugnação efetiva e específica dos\n fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial\n proferida pelo Tribunal de origem.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\n especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica de\n todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso\n especial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A ausência de impugnação concreta e específica dos fundamentos da\n decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o\n conhecimento do agravo em recurso especial, conforme a Súmula n. 182\n do STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 4. Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento: \"A ausência de impugnação concreta de todos os\n fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial\n impede o conhecimento do agravo em recurso especial\".\n Dispositivos relevantes citados:  CPC, art. 932, III; RISTJ, arts.\n 21-E, V, e 253, parágrafo único, I.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.663.099/PA,\n Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 9/12/2024; STJ,\n AgRg no AREsp n. 2.439.572/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz,\n Sexta Turma, DJe de 26/9/2024; STJ, EDcl no AgRg no AREsp n.\n 2.630.230/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\n Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024; STJ, AgRg no AREsp\n 1.262.653/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Truma,\n DJe de 30/5/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f556d1e58c457cfd02d43da7974cae09195decfd2c1038ce170d473df8c51a35","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}