{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161303,"origem":"stj","sha256_origem":"8693dfe8bce30c76dbbad1af485dcdbae20c3b5bc64803adbddc12aeaf60ee7b","registro_original":{"id_fonte":"1453850","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3259997","numero_registro":"202601843720","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVAS JUDICIALIZADAS. ART.\n 155 DO CPP. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA. DOSIMETRIA.\n CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ART. 59 DO CP. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 387,\n IV, DO CPP. ÓBICES SUMULARES.  AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com\n fundamento no art. 34, XVIII, \"b\", do RISTJ e na Súmula n. 568 do\n STJ, negar-lhe provimento.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a absolvição por\n suposta fragilidade probatória e violação ao art. 155 do CPP pode\n ser reconhecida em sede de recurso especial, diante das conclusões\n das instâncias ordinárias sobre a suficiência das provas\n judicializadas; saber se a exasperação da pena-base pelo vetor\n consequências do crime foi concretamente fundamentada e pode ser\n revista nesta instância; e saber se a indenização mínima por danos\n morais, fixada com base no art. 387, IV, do CPP, sem indicação de\n valor na denúncia, pode ser afastada ou reduzida.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A revisão da conclusão sobre suficiência probatória e\n credibilidade da palavra do ofendido, corroborada por testemunhos e\n elementos produzidos sob contraditório, demanda reexame do conjunto\n fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; não\n há violação ao art. 155 do CPP, pois os elementos do inquérito foram\n utilizados em conjunto com provas judicializadas.\n 4. A dosimetria insere-se na discricionariedade regrada do julgador;\n a valoração negativa das consequências do crime foi concretamente\n fundamentada em abalo psicológico inequívoco e persistente,\n extrapolando o ordinário do tipo penal, e sua revisão esbarra na\n Súmula n. 7 do STJ.\n 5. A tese de violação ao sistema acusatório pela fixação da\n indenização mínima sem valor indicado na denúncia carece de\n prequestionamento, atraindo, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356\n do STF; ademais, a manutenção ou modificação do quantum arbitrado\n demanda revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do\n STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. A revisão da suficiência probatória e da credibilidade da palavra\n da vítima, quando corroborada por provas produzidas sob\n contraditório, é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.\n 2. É legítima a valoração negativa das consequências do crime na\n pena-base quando lastreada em elementos concretos do caso, cuja\n revisão demanda reexame de provas.\n 3. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento de tese\n relativa à fixação de indenização mínima por danos morais, atraindo\n as Súmulas n. 282 e 356 do STF.\n 4. A fixação e a revisão do valor mínimo de indenização por danos\n morais com base no art. 387, IV, do CPP pressupõem análise\n fático-probatória, inviável em recurso especial.\n Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 155; CPP, art. 387, IV;\n CP, art. 59; CP, art. 217-A; RISTJ, art. 34, XVIII, \"b\"; Súmula\n 7/STJ; Súmula 568/STJ; Súmula 282/STF; Súmula 356/STF.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.747.144/CE,\n Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 04.02.2025, DJEN\n 14.02.2025; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 2.712.225/MG, Rel. Min. Joel\n Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 14.04.2025, DJEN 25.04.2025; STJ,\n AgRg no HC 1.033.013/RS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma,\n j. 09.12.2025, DJEN 16.12.2025; STJ, AgRg no REsp 2.018.009/SP,\n Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 07.02.2023, DJe\n 15.02.2023; STJ, REsp 1.819.504/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta\n Turma, j. 10.09.2019, DJe 30.09.2019; STJ, AgRg no REsp\n 1.948.595/PB, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j.\n 24.10.2023, DJe 06.11.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.065.090/SP, Rel.\n Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023, DJe 15.08.2023; STJ,\n AgRg no AREsp 3.030.930/MS, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta\n Turma, j. 18.11.2025, DJEN 27.11.2025; STJ, AgRg no AREsp\n 3.023.020/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j.\n 11.11.2025, DJEN 17.11.2025; STJ, AgRg no REsp 1.918.901/SP, Rel.\n Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 11.05.2021, DJe\n 20.05.2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"67a2e884da7e00019fbd2e2f19e7a5c5ff1b8fe7028d5f35e2328ba5b3fa2aee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8693dfe8bce30c76dbbad1af485dcdbae20c3b5bc64803adbddc12aeaf60ee7b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}