{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161304,"origem":"stj","sha256_origem":"5c25c5726ea2ca35aac97b57f2f74b55388d949142283d859cb2da76ff573b3d","registro_original":{"id_fonte":"1453851","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3260918","numero_registro":"202601867044","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DIALETICIDADE RECURSAL.\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA\n N. 182/STJ.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do\n Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento no art. 21-E, V, do\n Regimento Interno do STJ, não conheceu do agravo em recurso\n especial por ausência de impugnação específica de todos os\n fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente os\n óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\n atende ao princípio da dialeticidade recursal quando não impugna, de\n forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos da\n decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial,\n atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por\n ausência de impugnação específica dos fundamentos de\n inadmissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ), hipótese que atrai, por\n analogia, a incidência da Súmula 182/STJ.\n 4. No agravo regimental, a parte não combateu a aplicação do óbice\n da Súmula 182/STJ e limitou-se a repetir razões meritórias, o que\n não supre a exigência de dialeticidade recursal, nos termos dos\n arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e do art. 253, parágrafo\n único, I, do RISTJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.\n Tese de julgamento:\n 1. O agravo regimental deve impugnar especificamente todos os\n fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento, por\n aplicação da Súmula 182/STJ, dos arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do\n CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2. A repetição de\n razões de mérito sem enfrentamento dos óbices indicados na decisão\n agravada não satisfaz o princípio da dialeticidade recursal.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPC, art. 932, III; CPC, art. 1.021, § 1º; RISTJ, art. 21-E, V;\n RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; CPP, art. 3º\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2008006/SP, Sexta\n Turma, julgado em 05.04.2022; STJ, AgRg no AREsp 2037040/RS, Sexta\n Turma, julgado em 22.03.2022; STJ, AgRg no AREsp 1998402/SP, Sexta\n Turma, julgado em 15.03.2022","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"230ccfd2d569cbf87dfe4dbea034a49669324d8585388a4cf40ab9ebe44d32e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5c25c5726ea2ca35aac97b57f2f74b55388d949142283d859cb2da76ff573b3d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}