{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161313,"origem":"stj","sha256_origem":"9abdf324659b97d4dd5042c21d69cd9f4e70649cf5ed173e426e0aeb14f8f42d","registro_original":{"id_fonte":"1453862","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3269192","numero_registro":"202601984266","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182\n DO STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO\n REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\n agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 182/STJ, em\n razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos\n da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, que se apoiou,\n na origem, nos óbices das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ.\n 2. Defesa sustenta ter impugnado de forma efetiva e específica o\n óbice da Súmula n. 83/STJ, alegando sua inaplicabilidade a recurso\n especial fundado exclusivamente na alínea \"a\" do art. 105, III, da\n Constituição Federal - CF, bem como distinção do precedente\n utilizado na decisão de admissibilidade, e pleiteia,\n subsidiariamente, a concessão de habeas corpus de ofício.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\n especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação\n específica, concreta e integral de todos os fundamentos da decisão\n de inadmissibilidade, notadamente quanto ao óbice da Súmula n.\n 83/STJ.\n 4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão\n de habeas corpus de ofício na hipótese, à luz dos arts. 647-A e\n 654, § 2º, do CPP, diante da inexistência de flagrante ilegalidade.\n 5. A questão em discussão consiste em saber se é possível suprir, em\n agravo regimental, a deficiência de fundamentação do agravo em\n recurso especial, à luz da preclusão consumativa.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é cindível\n em capítulos autônomos, devendo ser impugnada em sua integralidade.\n A ausência de impugnação específica, concreta e integral de todos\n os fundamentos atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ e autoriza o\n não conhecimento do agravo em recurso especial (CPC, arts. 932, III,\n e 1.021, § 1º).\n 7. Para afastar o óbice da Súmula n. 83/STJ, a parte deve demonstrar\n a inaplicabilidade dos precedentes indicados, por meio da\n apresentação de julgados contemporâneos ou supervenientes no sentido\n defendido, ou mediante distinguishing entre os casos confrontados.\n 8. A alegação de que a Súmula n. 83/STJ não se aplica a recurso\n especial fundado exclusivamente na alínea \"a\" não prevalece, diante\n de orientação consolidada de que o enunciado incide quando o acórdão\n recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ.\n 9. Inviável a concessão de habeas corpus de ofício, por ausência de\n flagrante ilegalidade detectada no âmbito de competência do órgão\n julgador; a concessão de ofício é iniciativa exclusiva do julgador\n (CPP, arts. 647-A e 654, § 2º).\n 10. É incabível suprir, em sede de agravo regimental, deficiência de\n fundamentação existente no agravo em recurso especial, em razão da\n preclusão consumativa.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantido o\n não conhecimento do agravo em recurso especial.\n Tese de julgamento:\n 1. O agravo em recurso especial deve impugnar de forma específica,\n concreta e integral todos os fundamentos da decisão de\n inadmissibilidade, sob pena de incidência da Súmula n. 182/STJ. 2.\n Para afastar o óbice da Súmula n. 83/STJ, a parte deve demonstrar\n mudança jurisprudencial por precedentes contemporâneos ou\n supervenientes, ou distinguir os casos confrontados de forma\n efetiva. 3. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é\n composta por capítulos autônomos e deve ser impugnada em sua\n integralidade. 4. A concessão de habeas corpus de ofício depende da\n constatação, pelo julgador, de flagrante ilegalidade no âmbito de\n sua competência. 5. É inviável suprir, em agravo regimental, a\n deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial, por\n força da preclusão consumativa. Dispositivos relevantes citados:CPC,\n art. 932, III; CPC, art. 1.021, § 1º; CPP, art. 647-A; CPP, art.\n 654, § 2º\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp 2.043.312/ES,\n Quinta Turma, j. 02.04.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.842.628/SP, Sexta\n Turma, j. 18.03.2025; STJ, EAREsp 701.404/SC, 746.775/PR e\n 831.326/SP, Corte Especial, j. 19.09.2018; STJ, AgRg no AREsp\n 2.790.756/TO, Quinta Turma, j. 04.02.2025; STJ, AgRg no AREsp\n 2.547.981/SC, Sexta Turma, j. 04.02.2025; STJ, AgRg no AREsp\n 2.466.078/SP, Quinta Turma, j. 21.05.2024; STJ, AgRg no AREsp\n 2.217.224/MG, Sexta Turma, j. 19.09.2023; STJ, AgRg no REsp\n 2.126.748/SP, Sexta Turma, j. 02.09.2024","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3944acc29187649068c7f49240e578fdb74b18330357a500361a63561d1f2264","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}