# Registro público: STJ — 3269192 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-04 - **Publicação:** 2026-08-13 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/161313/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/161313.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9abdf324659b97d4dd5042c21d69cd9f4e70649cf5ed173e426e0aeb14f8f42d ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1453862 - **Número de registro na fonte:** 202601984266 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, que se apoiou, na origem, nos óbices das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ. 2. Defesa sustenta ter impugnado de forma efetiva e específica o óbice da Súmula n. 83/STJ, alegando sua inaplicabilidade a recurso especial fundado exclusivamente na alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal - CF, bem como distinção do precedente utilizado na decisão de admissibilidade, e pleiteia, subsidiariamente, a concessão de habeas corpus de ofício. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica, concreta e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto ao óbice da Súmula n. 83/STJ. 4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício na hipótese, à luz dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP, diante da inexistência de flagrante ilegalidade. 5. A questão em discussão consiste em saber se é possível suprir, em agravo regimental, a deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial, à luz da preclusão consumativa. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é cindível em capítulos autônomos, devendo ser impugnada em sua integralidade. A ausência de impugnação específica, concreta e integral de todos os fundamentos atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ e autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial (CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º). 7. Para afastar o óbice da Súmula n. 83/STJ, a parte deve demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes indicados, por meio da apresentação de julgados contemporâneos ou supervenientes no sentido defendido, ou mediante distinguishing entre os casos confrontados. 8. A alegação de que a Súmula n. 83/STJ não se aplica a recurso especial fundado exclusivamente na alínea "a" não prevalece, diante de orientação consolidada de que o enunciado incide quando o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ. 9. Inviável a concessão de habeas corpus de ofício, por ausência de flagrante ilegalidade detectada no âmbito de competência do órgão julgador; a concessão de ofício é iniciativa exclusiva do julgador (CPP, arts. 647-A e 654, § 2º). 10. É incabível suprir, em sede de agravo regimental, deficiência de fundamentação existente no agravo em recurso especial, em razão da preclusão consumativa. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial. Tese de julgamento: 1. O agravo em recurso especial deve impugnar de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sob pena de incidência da Súmula n. 182/STJ. 2. Para afastar o óbice da Súmula n. 83/STJ, a parte deve demonstrar mudança jurisprudencial por precedentes contemporâneos ou supervenientes, ou distinguir os casos confrontados de forma efetiva. 3. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é composta por capítulos autônomos e deve ser impugnada em sua integralidade. 4. A concessão de habeas corpus de ofício depende da constatação, pelo julgador, de flagrante ilegalidade no âmbito de sua competência. 5. É inviável suprir, em agravo regimental, a deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial, por força da preclusão consumativa. Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 932, III; CPC, art. 1.021, § 1º; CPP, art. 647-A; CPP, art. 654, § 2º Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp 2.043.312/ES, Quinta Turma, j. 02.04.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.842.628/SP, Sexta Turma, j. 18.03.2025; STJ, EAREsp 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, Corte Especial, j. 19.09.2018; STJ, AgRg no AREsp 2.790.756/TO, Quinta Turma, j. 04.02.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.547.981/SC, Sexta Turma, j. 04.02.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.466.078/SP, Quinta Turma, j. 21.05.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.217.224/MG, Sexta Turma, j. 19.09.2023; STJ, AgRg no REsp 2.126.748/SP, Sexta Turma, j. 02.09.2024 ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182 DO STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, que se apoiou, na origem, nos óbices das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ. 2. Defesa sustenta ter impugnado de forma efetiva e específica o óbice da Súmula n. 83/STJ, alegando sua inaplicabilidade a recurso especial fundado exclusivamente na alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal - CF, bem como distinção do precedente utilizado na decisão de admissibilidade, e pleiteia, subsidiariamente, a concessão de habeas corpus de ofício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica, concreta e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto ao óbice da Súmula n. 83/STJ. 4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício na hipótese, à luz dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP, diante da inexistência de flagrante ilegalidade. 5. A questão em discussão consiste em saber se é possível suprir, em agravo regimental, a deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial, à luz da preclusão consumativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é cindível em capítulos autônomos, devendo ser impugnada em sua integralidade. A ausência de impugnação específica, concreta e integral de todos os fundamentos atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ e autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial (CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º). 7. Para afastar o óbice da Súmula n. 83/STJ, a parte deve demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes indicados, por meio da apresentação de julgados contemporâneos ou supervenientes no sentido defendido, ou mediante distinguishing entre os casos confrontados. 8. A alegação de que a Súmula n. 83/STJ não se aplica a recurso especial fundado exclusivamente na alínea "a" não prevalece, diante de orientação consolidada de que o enunciado incide quando o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ. 9. Inviável a concessão de habeas corpus de ofício, por ausência de flagrante ilegalidade detectada no âmbito de competência do órgão julgador; a concessão de ofício é iniciativa exclusiva do julgador (CPP, arts. 647-A e 654, § 2º). 10. É incabível suprir, em sede de agravo regimental, deficiência de fundamentação existente no agravo em recurso especial, em razão da preclusão consumativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial. Tese de julgamento: 1. O agravo em recurso especial deve impugnar de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sob pena de incidência da Súmula n. 182/STJ. 2. Para afastar o óbice da Súmula n. 83/STJ, a parte deve demonstrar mudança jurisprudencial por precedentes contemporâneos ou supervenientes, ou distinguir os casos confrontados de forma efetiva. 3. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é composta por capítulos autônomos e deve ser impugnada em sua integralidade. 4. A concessão de habeas corpus de ofício depende da constatação, pelo julgador, de flagrante ilegalidade no âmbito de sua competência. 5. É inviável suprir, em agravo regimental, a deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial, por força da preclusão consumativa. Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 932, III; CPC, art. 1.021, § 1º; CPP, art. 647-A; CPP, art. 654, § 2º Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp 2.043.312/ES, Quinta Turma, j. 02.04.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.842.628/SP, Sexta Turma, j. 18.03.2025; STJ, EAREsp 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, Corte Especial, j. 19.09.2018; STJ, AgRg no AREsp 2.790.756/TO, Quinta Turma, j. 04.02.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.547.981/SC, Sexta Turma, j. 04.02.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.466.078/SP, Quinta Turma, j. 21.05.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.217.224/MG, Sexta Turma, j. 19.09.2023; STJ, AgRg no REsp 2.126.748/SP, Sexta Turma, j. 02.09.2024 ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3269192 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 9abdf324659b97d4dd5042c21d69cd9f4e70649cf5ed173e426e0aeb14f8f42d - **SHA-256 do comentário:** 9326b1b55b83386e8e7f3928541ca19424100f5ee0e46b97d5d9fd96a5f24db7