{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161329,"origem":"stj","sha256_origem":"27bb298893a68751a478e629e383f68d596b63d9dd3b52a96cccc5c30928b23c","registro_original":{"id_fonte":"1453879","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"3232678","numero_registro":"202601481450","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA DOS ÓBICES SUMULARES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619\n DO CPP. SÚMULAS N. 182, N. 7 E N. 83/STJ. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Turma que negou\n provimento a agravo regimental, mantendo a decisão que não conheceu\n de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica\n dos fundamentos de inadmissão (Súmulas n. 7 e n. 83/STJ), com\n aplicação da Súmula n. 182/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado\n padece de omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro\n material, notadamente quanto à análise da alegada inaplicabilidade\n da Súmula n. 83/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Inexistem os vícios do art. 619 do CPP e do art. 1.022, III, do\n CPC, pois o acórdão enfrentou de forma fundamentada as razões\n recursais e apresentou motivo suficiente para a conclusão adotada.\n 4. Não houve impugnação específica da incidência da Súmula n. 7/STJ,\n tem tampouco da Súmula n. 83/STJ, porquanto não foram indicados\n precedentes contemporâneos ou supervenientes favoráveis nem\n realizado distinguishing em relação aos julgados que embasaram a\n decisão de inadmissão, mantendo-se o óbice da Súmula n. 182/STJ.\n 5. O julgador não está obrigado a responder um a um todos os\n argumentos quando já tenha encontrado razão suficiente para decidir,\n não caracterizando omissão o julgamento desfavorável à tese\n defensiva.\n 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito\n nem à modificação do provimento anterior quando ausentes os vícios\n integrativos.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento:\n 1. Embargos de declaração somente se acolhem para sanar omissão,\n obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material, nos termos\n do art. 619 do CPP e do art. 1.022, III, do CPC, vícios não\n verificados na hipótese.\n Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 1.022,\n III; Súmula n. 182/STJ; Súmula n. 7/STJ; Súmula n. 83/STJ\n Jurisprudência relevante citada: EDcl no REsp 1.764.230/SP, Rel.\n Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 6/3/2019; EDcl no AgRg no\n AgRg no AREsp n. 2.199.968/CE, relator Ministro Jesuíno Rissato\n (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em\n 12/3/2024, DJe de 18/3/2024; EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp\n n. 2.172.603/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta\n Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 29/3/2023","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b1f0da7275f6fb938165597f7192f88449de7bb03c229ff3efda8232166f86c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"27bb298893a68751a478e629e383f68d596b63d9dd3b52a96cccc5c30928b23c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}