{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161334,"origem":"stj","sha256_origem":"4cfb0566b7ea1202da364c7d63b2e56a5390ba781c43f659d30cdfa68875afe3","registro_original":{"id_fonte":"1453884","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2412619","numero_registro":"202302565447","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual penal. Agravo regimental. Provas ilícitas. Fonte\n independente e descoberta inevitável. Óbices das Súmulas 7 e 83/STJ.\n Competência constitucional do recurso extraordinário. Agravo\n regimental desprovido.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, no qual os\n agravantes, condenados pela prática do crime previsto no art. 90 da\n Lei n. 8.666/1993 (atual art. 337-F do Código Penal), por duas\n vezes, em concurso material, à pena de 4 anos e 6 meses de detenção,\n em regime inicial semiaberto, sustentam a nulidade da condenação\n por derivação de prova ilícita consistente em pen drive subtraído\n por testemunha do interior da residência dos réus.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em verificar se (i) a revisão da\n conclusão do Tribunal de origem acerca da existência de fonte\n probatória independente e da aplicabilidade da teoria da descoberta\n inevitável demanda reexame do acervo fático-probatório, atraindo o\n óbice da Súmula n. 7/STJ; e (ii) se o acórdão recorrido está em\n consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a validade de\n provas independentes não contaminadas pela prova ilícita originária.\n III. Razões de decidir\n 3. O agravo regimental não apresenta argumentos capazes de infirmar\n os fundamentos da decisão monocrática, impondo-se a manutenção do\n não conhecimento do recurso especial.\n 4. O Tribunal de origem, após análise motivada do caderno\n processual, consignou expressamente que a condenação não se lastreou\n no conteúdo do pen drive ilícito, mas em provas independentes.\n 5. A pretensão de cindir o ato inaugural para reputar indissociáveis\n o depoimento oral e a entrega do pen drive, de modo a concluir pela\n contaminação integral da cadeia probatória, demandaria o\n revolvimento das premissas fáticas fixadas pelas instâncias\n ordinárias, providência vedada em sede de recurso especial, nos\n termos da Súmula n. 7/STJ.\n 6. A qualificação jurídica de determinado elemento como fonte\n independente ou como prova derivada da ilícita pressupõe, no caso\n concreto, a análise do nexo causal entre a prova originária e as\n provas subsequentes, tarefa que, quando o Tribunal de origem já se\n pronunciou motivadamente sobre a autonomia da trilha investigativa,\n não se resolve pela mera invocação do conceito normativo do art.\n 157, § 1º, do CPP, mas exige a revisitação do suporte probatório que\n sustenta aquela conclusão.\n 7. O acórdão recorrido está alinhado à orientação jurisprudencial\n desta Corte Superior, que reconhece a validade de provas produzidas\n por fonte independente e não contaminadas pela prova considerada\n ilícita, atraindo a incidência da Súmula n. 83, STJ.\n 8. As questões de natureza constitucional suscitadas no agravo\n regimental (arts. 5º, incisos X, XI e LVI, da CF/1988) não são\n passíveis de apreciação em recurso especial, cuja competência se\n restringe à uniformização da interpretação da legislação federal\n infraconstitucional, nos termos do art. 105, inciso III, da\n Constituição Federal.\n IV. Dispositivo\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a\n decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.\n Dispositivos relevantes citados:\n CF/1988, art. 105, III, a; CPP, art. 157, caput e §§ 1º e 2º; Lei n.\n 8.666/1993, art. 90; CP, art. 337-F.\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, REsp n. 1.598.779/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta\n Turma, j. 16/8/2016; STJ, AgRg no AREsp n. 2.798.792/ES, Rel. Min.\n Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 9/9/2025; STJ, AgRg no\n AREsp n. 3.045.142/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\n j. 14/4/2026; STJ, AgRg no REsp n. 2.207.562/PR, Rel. Min. Messod\n Azulay Neto, Quinta Turma, j. 15/4/2026","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e310207f1cad86d43e6dbe1fc1760841bac0ba376ee954404790559b8793f872","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4cfb0566b7ea1202da364c7d63b2e56a5390ba781c43f659d30cdfa68875afe3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}