# Registro público: STJ — 2527673 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-04 - **Publicação:** 2026-08-13 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/161340/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/161340.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 721c11ccd5501a6ed3679def97ea1eec3d96e8a81fe8a1c691b1836500bccdf9 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1453890 - **Número de registro na fonte:** 202304544926 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade, em razão da ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local (CPC, art. 1.003, § 6º). 2. Fato relevante. O agravante juntou, no agravo regimental, o Provimento CSM n. 2.678/2022, que prevê a suspensão do expediente forense no Tribunal de Justiça de São Paulo em 3.11.2023, e sustentou a possibilidade de saneamento do vício formal à luz dos arts. 932, parágrafo único, e 1.017, § 3º, do CPC. Questão de ordem da Corte Especial no AREsp 2.638.376/MG reconheceu a obrigatoriedade de oportunizar a correção do vício, em consonância com a Lei n. 14.939/2024 (alteração do art. 1.003, § 6º, do CPC). 3. As decisões anteriores. Tribunal de origem não admitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação e necessidade de revolvimento fático-probatório (Súmulas 284/STF e 7/STJ). Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade e ausência de comprovação do feriado local no ato. No mérito recursal, debateu-se absolvição imprópria com imposição de medida de segurança por infração ao art. 217-A, caput, do CP, embargos de declaração parcialmente conhecidos e rejeição de extinção da medida de segurança, e alegadas violações aos arts. 619 e 367 do CPP, 17 do CP e 61 da LCP. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a comprovação de feriado local, apresentada posteriormente, pode sanar o vício formal e assegurar a tempestividade do agravo em recurso especial, à luz da Lei n. 14.939/2024 e dos arts. 932, parágrafo único, e 1.017, § 3º, do CPC. 5. Há três questões em discussão no recurso especial: (i) saber se houve negativa de vigência ao art. 619 do CPP por suposta omissão não enfrentada nos embargos de declaração; (ii) saber se há nulidade por cerceamento de defesa decorrente da decretação de revelia (CPP, art. 367) diante de justificativa apresentada por curadora e inimputabilidade; e (iii) saber se incide crime impossível (CP, art. 17) ou se é possível a desclassificação para a contravenção do art. 61 da LCP em hipótese de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A alteração do art. 1.003, § 6º, do CPC pela Lei n. 14.939/2024 impõe ao Poder Judiciário determinar a correção do vício formal de comprovação de feriado local, ou desconsiderá-lo se a informação constar dos autos eletrônicos. Conforme a questão de ordem no AREsp 2.638.376/MG, enquanto não encerrada a competência, inclusive em agravo interno/regimental, deve-se oportunizar a correção do vício, sendo reconhecida a tempestividade com a comprovação posterior do feriado. 7. O recurso especial não comporta exame de matéria constitucional (CF/1988, art. 102), sendo inviável discutir o art. 5º, LV, na via do REsp. 8. A insurgência quanto ao art. 619 do CPP apresenta fundamentação genérica, sem demonstrar omissão específica, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 9. As teses referentes à revelia (CPP, art. 367), ao crime impossível (CP, art. 17) e à desclassificação para contravenção (LCP, art. 61) demandam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). 10. O acórdão recorrido está alinhado ao Tema 1121/STJ (recursos repetitivos), segundo o qual a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável (CP, art. 217-A), independentemente da ligeireza ou superficialidade da conduta, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.003, § 6º; CPC/2015, art. 932, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.017, § 3º; CPP, art. 619; CPP, art. 367; CP, art. 17; CP, art. 217-A; LCP, art. 61; CF/1988, art. 5º, LV; Lei n. 14.939/2024; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ; Súmula 284/STF Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial, Questão de Ordem no AREsp 2.638.376/MG, j. 05.05.2025; STJ, Tema 1121, Recursos repetitivos ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR DE FERIADO LOCAL. LEI 14.939/2024. TEMPESTIVIDADE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE CONHECIMENTO (SÚMULAS 284/STF, 7/STJ E 83/STJ). AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO; RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade, em razão da ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local (CPC, art. 1.003, § 6º). 2. Fato relevante. O agravante juntou, no agravo regimental, o Provimento CSM n. 2.678/2022, que prevê a suspensão do expediente forense no Tribunal de Justiça de São Paulo em 3.11.2023, e sustentou a possibilidade de saneamento do vício formal à luz dos arts. 932, parágrafo único, e 1.017, § 3º, do CPC. Questão de ordem da Corte Especial no AREsp 2.638.376/MG reconheceu a obrigatoriedade de oportunizar a correção do vício, em consonância com a Lei n. 14.939/2024 (alteração do art. 1.003, § 6º, do CPC). 3. As decisões anteriores. Tribunal de origem não admitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação e necessidade de revolvimento fático-probatório (Súmulas 284/STF e 7/STJ). Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade e ausência de comprovação do feriado local no ato. No mérito recursal, debateu-se absolvição imprópria com imposição de medida de segurança por infração ao art. 217-A, caput, do CP, embargos de declaração parcialmente conhecidos e rejeição de extinção da medida de segurança, e alegadas violações aos arts. 619 e 367 do CPP, 17 do CP e 61 da LCP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a comprovação de feriado local, apresentada posteriormente, pode sanar o vício formal e assegurar a tempestividade do agravo em recurso especial, à luz da Lei n. 14.939/2024 e dos arts. 932, parágrafo único, e 1.017, § 3º, do CPC. 5. Há três questões em discussão no recurso especial: (i) saber se houve negativa de vigência ao art. 619 do CPP por suposta omissão não enfrentada nos embargos de declaração; (ii) saber se há nulidade por cerceamento de defesa decorrente da decretação de revelia (CPP, art. 367) diante de justificativa apresentada por curadora e inimputabilidade; e (iii) saber se incide crime impossível (CP, art. 17) ou se é possível a desclassificação para a contravenção do art. 61 da LCP em hipótese de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A alteração do art. 1.003, § 6º, do CPC pela Lei n. 14.939/2024 impõe ao Poder Judiciário determinar a correção do vício formal de comprovação de feriado local, ou desconsiderá-lo se a informação constar dos autos eletrônicos. Conforme a questão de ordem no AREsp 2.638.376/MG, enquanto não encerrada a competência, inclusive em agravo interno/regimental, deve-se oportunizar a correção do vício, sendo reconhecida a tempestividade com a comprovação posterior do feriado. 7. O recurso especial não comporta exame de matéria constitucional (CF/1988, art. 102), sendo inviável discutir o art. 5º, LV, na via do REsp. 8. A insurgência quanto ao art. 619 do CPP apresenta fundamentação genérica, sem demonstrar omissão específica, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 9. As teses referentes à revelia (CPP, art. 367), ao crime impossível (CP, art. 17) e à desclassificação para contravenção (LCP, art. 61) demandam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). 10. O acórdão recorrido está alinhado ao Tema 1121/STJ (recursos repetitivos), segundo o qual a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável (CP, art. 217-A), independentemente da ligeireza ou superficialidade da conduta, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.003, § 6º; CPC/2015, art. 932, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.017, § 3º; CPP, art. 619; CPP, art. 367; CP, art. 17; CP, art. 217-A; LCP, art. 61; CF/1988, art. 5º, LV; Lei n. 14.939/2024; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ; Súmula 284/STF Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial, Questão de Ordem no AREsp 2.638.376/MG, j. 05.05.2025; STJ, Tema 1121, Recursos repetitivos ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 5c8846129475e7b945c63565123ebf7d93a921b215e47e4aa4347b769d21409f - **SHA-256 do registro documental:** 721c11ccd5501a6ed3679def97ea1eec3d96e8a81fe8a1c691b1836500bccdf9 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2527673 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 721c11ccd5501a6ed3679def97ea1eec3d96e8a81fe8a1c691b1836500bccdf9 - **SHA-256 do comentário:** 49690b5e34a4b53f00fc1d85f0b3240a8e245864739885a586b5a6ce9a93592a