# Registro público: TJPR — 00835901920218160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Petição Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1613435/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1613435.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f41555aa6c6b15ed94cee077681c73c82cb605482e89ab5e99d3734077bbd8fc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-12
- **Último ato com data válida:** 2021-03-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-03-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-03-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-03-26** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-01-19** — Remessa (TPU 123)
> **2021-01-19** — Remessa (TPU 123)
> **2021-01-18** — Remessa (TPU 123)
> **2021-01-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-01-15** — Confirmada (TPU 12283)
> **2021-01-13** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Transação Penal | COVID-19 | Roubo Majorado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-12T06:43:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}]}
- 2021-01-12T11:11:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-01-12T11:11:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-01-12T14:12:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2021-01-13T13:12:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-18T18:10:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-01-19T13:51:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2021-01-19T13:51:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-03-26T16:28:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-01-12T11:11:41.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-01-12T18:30:54.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2021-01-13T13:12:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-01-13T14:35:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-01-15T18:33:58.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-01-15T18:33:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-04T14:36:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-26T16:27:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-26T16:28:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-26T16:32:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-03-26T16:32:42.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12731)
- [Outros processos do assunto TPU 12612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12612)
- [Outros processos do assunto TPU 5566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5566)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Transação Penal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- COVID-19 — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Roubo Majorado — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-12 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-01-12 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-01-12 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-01-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-01-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-01-13 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-01-15 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-01-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-01-18 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-01-19 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-01-19 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-02-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-03-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-03-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-03-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-03-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-03-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-26 trata do assunto oficial «Transação Penal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00034129020208160009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1555858/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 12612, 12731, 5566
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO DESEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI
- [TJRR — 08015080220248230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158614/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12731
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
- [TJRR — 08014991820268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157455/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12731
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. 2º TITULAR
- [TJPR — 00183164920208160031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1541042/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 12731, 5566
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA
- [TJPR — 00175716920208160031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1510522/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 12731, 5566
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS
- [TJRR — 08015159120248230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149953/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12731
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
- [TRE-BA — 06000502420216050056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137235/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12731
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 56 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000098920126140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130326/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12731
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 18ª ZONA ELEITORAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Transação penal: o acordo imediato no juizado criminal](https://wikijuridica.com.br/glossario/transacao-penal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Furto de valor pequeno, embriaguez ao volante sem lesão ou uma briga com vias de fato costumam terminar, no juizado especial criminal, com uma proposta feita já na audiência preliminar: cumprir uma pena restritiva de direitos ou pagar prestação pecuniária, sem virar réu de um processo. É a transação penal, prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 para

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** penal, transacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4f7c1bcd43e8362b5a0df85461d3eb536908583e9f5224e8a38eb5bb9c8915f1
- **SHA-256 do registro documental:** f41555aa6c6b15ed94cee077681c73c82cb605482e89ab5e99d3734077bbd8fc
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftransacao-penal%2F)

### [Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1269/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1192, em 8 de outubro de 2025 (no mesmo dia). Trata de Roubo Majorado. É matéria diferente da deste precedente (direito processual); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição

- **Âncoras documentais:** majorado, roubo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 776414a6178d7a82856c3b87d07e882e2c00f51e766d1cf8f70b9e205f9758f5
- **SHA-256 do registro documental:** f41555aa6c6b15ed94cee077681c73c82cb605482e89ab5e99d3734077bbd8fc
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1269%2F)