{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16136,"origem":"stj","sha256_origem":"4b4c1beb46acdca3d645a862d46b3dc4b02dfacc087da86ea2f337ef35eb754e","registro_original":{"id_fonte":"000827909","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"751276","numero_registro":"202201918465","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-10-11","data_publicacao":"2022-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT CONCEDIDO. RECURSO DO\nMINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO\nTRÁFICO PRIVILEGIADO. FATOR DE REDUÇÃO. \"MULA DO TRÁFICO\". APLICAÇÃO\nDO REDUTOR EM 1/2. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME INICIAL\nSEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA\nPENA PRIVATIVA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INSUFICIÊNCIA.\n1. A condição de mula do tráfico, por si só, não afasta a incidência\ndo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, podendo, contudo,\nautorizar a aplicação da minorante em 1/2, assim como pleiteado pelo\nMinistério Público Federal, tendo em vista que, mesmo como\ntransportador, o acusado se deixou cooptar pelo tráfico,\nredimensionando-se a pena do agravado.\n2. Tendo vem vista a existência de circunstância judicial\ndesfavorável, referente à grande quantidade de droga apreendida,\ndeve ser fixado o regime inicial imediatamente mais gravoso, o\nsemiaberto, a teor do art. 33, § 2º, \"b\", do CP, mesma circunstância\nque revela não ser suficiente a substituição da pena privativa por\npenas restritivas de direitos.\n3. Agravo regimental provido, para fixar a pena do agravado em 3\nanos, 4 meses e 25 dias de reclusão, em regime semiaberto, além do\npagamento de 340 dias-multa.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ca665cb9bc9174c7856cca594a018a747c46a9f867c72bfb6e6c03694c5b4859","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}