# Registro público: TJSP — 00025017120078260004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CRIMINAL DE LAPA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-06-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1613610/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1613610.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1d1a2a6bf8064ec2fe904842329091c544682f08b112bffcbc4276c2a2210d12

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-07-10
- **Último ato com data válida:** 2024-05-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-08-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-08-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-06-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-06-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-12-06** — Remessa (TPU 978)
> **2016-12-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-12-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-12-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-12-02** — Prescrição (TPU 11878)
> **2016-11-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-11-28** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-07-10T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-07-10T16:31:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-07-23T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-07-23T16:56:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-08-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-08-13T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2007-08-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-08-29T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-09-04T15:10:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-10-04T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-10-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-04T13:35:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-03-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-03-12T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-10-31T21:03:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-06-12T17:40:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-06-15T17:10:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-06-18T14:29:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-23T13:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-08-10T13:25:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-12-16T12:57:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-03-29T12:17:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-03-30T10:19:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-03-31T13:46:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-04T11:07:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-04-05T11:00:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-04-06T14:42:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-17T12:59:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-06-01T18:07:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-06-06T13:20:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-24T12:45:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-11-24T16:32:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-11-28T15:33:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-30T12:47:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-12-02T14:21:43.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2016-12-02T14:28:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-12-05T11:24:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-12-06T11:48:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-06T17:45:18.000Z — Remessa (TPU 978)
- 2017-06-05T15:42:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1613610.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-07-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-08-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2007-08-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2008-03-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-07-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-05-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-11-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2016-11-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2016-12-02 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2016-12-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2016-12-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2016-12-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2016-12-06 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2017-06-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2017-06-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2018-08-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2018-08-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2024-05-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/43`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-27T21:24:54\.604568395Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20070614000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-06\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1d1a2a6bf8064ec2fe904842329091c544682f08b112bffcbc4276c2a2210d12

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00002219320088260004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1613661/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE LAPA
- [TJSP — 00548859620118260577](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5187197/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE LAPA / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS
- [TJPR — 00000176120218160169](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5187724/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE LAPA / TIBAGI - JUÍZO ÚNICO
- [TJSP — 00021364620098260004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1613562/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE LAPA
- [TJMT — 00003467720158110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5187614/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE LAPA / Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR
- [TJES — 00001316320228080047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4447983/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE LAPA / 1ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS
- [TJDFT — 00083813220178070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3706728/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE LAPA / 6? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00085223320178070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3706380/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE LAPA / 2? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA