# Registro público: TJPR — 00968933720208160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Petição Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-09-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1613624/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1613624.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7a240c0a6fd0ac17d00dd386caa777056b57a26980089164ddb38c8e76bdcd17

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-16
- **Último ato com data válida:** 2021-03-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-03-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-03-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-03-30** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-08** — Remessa (TPU 123)
> **2020-09-30** — Remessa (TPU 123)
> **2020-09-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-09-25** — Remessa (TPU 123)
> **2020-09-25** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-21** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Ordem Tributária | Crimes contra a Economia Popular | Crimes contra as Relações de Consumo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-16T10:17:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}]}
- 2020-09-16T12:09:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-09-16T12:09:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2020-09-16T12:28:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-09-25T16:10:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-25T16:43:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2020-09-30T13:57:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2020-10-08T00:44:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-03-30T18:09:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-16T12:09:53.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-09-16T20:26:50.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2020-09-17T12:04:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-09-21T16:12:58.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-09-25T16:10:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-18T21:06:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-30T18:07:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-30T18:09:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-30T18:12:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-03-30T18:12:35.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614)
- [Outros processos do assunto TPU 3605](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3605)
- [Outros processos do assunto TPU 3616](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3616)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7a240c0a6fd0ac17d00dd386caa777056b57a26980089164ddb38c8e76bdcd17.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Ordem Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes contra a Economia Popular — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Crimes contra as Relações de Consumo — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-09-16 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-09-16 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-09-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-09-16 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-09-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-09-21 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-09-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-09-25 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-09-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-09-30 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-08 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-03-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-03-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-03-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-03-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-03-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-09-16 trata do assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-30 trata do assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:16:52\.240264198Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200916120953
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7a240c0a6fd0ac17d00dd386caa777056b57a26980089164ddb38c8e76bdcd17

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00000416120218180031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1683259/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3605, 3616
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA
- [TJES — 00001274620228080008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4345704/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3605, 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª VARA CRIMINAL - BARRA DE SAO FRANCISCO
- [TJAP — 00009139520178030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2578411/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3605, 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE
- [TJPR — 00511522420238160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1492920/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3605, 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA
- [TJGO — 00230776720098090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5844576/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614, 3616
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª Vara Criminal
- [TJGO — 00165885720188090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4329208/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614, 3616
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJGO — 00127353820198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3419474/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614, 3616
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [STJ — 00001156320168160026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1722807/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3614, 3616
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei 9.249/1995 prevê que a punibilidade desses crimes se extingue quando o agente promove o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia criminal — ou seja, quitar o débito enquanto o processo ainda está no âmbito do Ministério Público, antes de a ação penal formalmente começar, encerra a persecução criminal, ainda que a discussão fiscal sobre o valor já tenha avançado bastante.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O pagamento antes da denúncia extingue a punibilidade

- **Âncoras documentais:** contra, crimes, ordem, tributaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** a6e400a5895281fcefda897b780d3f179baff013e6e5d4f8facd95fa421e57ac
- **SHA-256 do registro documental:** 7a240c0a6fd0ac17d00dd386caa777056b57a26980089164ddb38c8e76bdcd17
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-contra-ordem-tributaria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00968933720208160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Criminal” e “Crimes contra a Ordem Tributária | Crimes contra a Economia Popular | Crimes contra as Relações de Consumo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VICE-PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-03-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 7a240c0a6fd0ac17d00dd386caa777056b57a26980089164ddb38c8e76bdcd17
- **SHA-256 do comentário:** cfb5d8153996ee233a1603e02bd872eb255acc4bca2d2677839130e4cff76a8d