# Registro público: STJ — 3026072 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-04 - **Publicação:** 2026-08-13 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/161368/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/161368.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** d30ff4a8bddb38bfdee1fad5840147925dfcf231d3860c0e96de2f542440af07 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1453918 - **Número de registro na fonte:** 202503133409 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de ataque específico aos óbices atinentes à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema nº 506 STF), à ausência de cotejo analítico entre acórdão paradigma e recorrido e à Súmula nº 83/STJ. 2. Os agravantes foram condenados em primeira instância pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, sendo que o primeiro foi condenado à pena de 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 562 dias-multa, e o segundo a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa. O Tribunal de origem negou provimento à apelação do primeiro agravante e deu parcial provimento à do segundo agravante, substituindo a pena restritiva de direitos por prestação pecuniária. 3. O recurso especial interposto pelos agravantes foi inadmitido com base na impossibilidade de discutir matéria constitucional, na Súmula nº 7/STJ, no Tema nº 506/STF, na Súmula nº 83/STJ e na ausência de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigma. Posteriormente, o agravo em recurso especial também não foi conhecido pela Presidência do STJ, aplicando-se a Súmula nº 182/STJ. 4. No agravo regimental, os agravantes alegaram a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ, ausência de fundada suspeita para busca pessoal e desclassificação do crime de tráfico de drogas para consumo pessoal. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade, considerando a ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Os agravantes não apresentaram argumentos específicos para impugnar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a tratar de questões não relacionadas ao enredo da decisão recorrida, o que caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade. 7. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental. IV. DISPOSITIVO 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido. Dispositivos relevantes citados: Súmula nº 182/STJ; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, art. 244. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp 2.214.078/RS, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 03.09.2025, DJEN de 08.09.2025. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de ataque específico aos óbices atinentes à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema nº 506 STF), à ausência de cotejo analítico entre acórdão paradigma e recorrido e à Súmula nº 83/STJ. 2. Os agravantes foram condenados em primeira instância pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, sendo que o primeiro foi condenado à pena de 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 562 dias-multa, e o segundo a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa. O Tribunal de origem negou provimento à apelação do primeiro agravante e deu parcial provimento à do segundo agravante, substituindo a pena restritiva de direitos por prestação pecuniária. 3. O recurso especial interposto pelos agravantes foi inadmitido com base na impossibilidade de discutir matéria constitucional, na Súmula nº 7/STJ, no Tema nº 506/STF, na Súmula nº 83/STJ e na ausência de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigma. Posteriormente, o agravo em recurso especial também não foi conhecido pela Presidência do STJ, aplicando-se a Súmula nº 182/STJ. 4. No agravo regimental, os agravantes alegaram a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ, ausência de fundada suspeita para busca pessoal e desclassificação do crime de tráfico de drogas para consumo pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade, considerando a ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Os agravantes não apresentaram argumentos específicos para impugnar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a tratar de questões não relacionadas ao enredo da decisão recorrida, o que caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade. 7. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental. IV. DISPOSITIVO 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido. Dispositivos relevantes citados: Súmula nº 182/STJ; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, art. 244. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp 2.214.078/RS, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 03.09.2025, DJEN de 08.09.2025. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [RE 1520468 no STF: Prestação Pecuniária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-re-1520468/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Esclarecimentos sobre o afastamento laboral remunerado de mulher vítima de violência doméstica” A matéria foi classificada como Previdência e Assistência Social; Medida Protetiva; Afastamento do Trabalho; Violência Doméstica; Prestação Pecuniária; Ônus Remuneratório de Benefícios Assistenciais Eventuais; Incidência Tributária. Invocar o RE 1520468 exige reproduzir essa mesma discussão, não só o mesmo tema. **Atribuição:** Rafael Toledo · A controvérsia que o RE 1520468 enfrentou - **Âncoras documentais:** pecuniaria, prestacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 2175bd78e07989cca2848b8cf3aee9544f0f26ab9e0d5128b4705d9c7024b8b8 - **SHA-256 do registro documental:** d30ff4a8bddb38bfdee1fad5840147925dfcf231d3860c0e96de2f542440af07 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstf-re-1520468%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3026072 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d30ff4a8bddb38bfdee1fad5840147925dfcf231d3860c0e96de2f542440af07 - **SHA-256 do comentário:** f7c23070dc61ffef4ab2eb0bf874b8812675f5addaf4af120004ad645a367c50