{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161377,"origem":"stj","sha256_origem":"2dc942f35b66df1cfdbd900f47661e48010adf9082cfeec1354006bd48a1be14","registro_original":{"id_fonte":"1453927","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3053490","numero_registro":"202503614869","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ.\n PRESCRIÇÃO PENAL AFASTADA DE OFÍCIO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência da\n Súmula 182/STJ.\n 2. Fato relevante. O agravante sustenta ter apresentado\n fundamentação necessária, reiterando as teses de mérito do recurso\n especial, inclusive o reconhecimento da prescrição punitiva estatal.\n 3. As decisões anteriores. O recurso especial foi inadmitido na\n origem; o agravo em recurso especial não foi conhecido por aplicação\n da Súmula 182/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo regimental\n impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que\n aplicou a Súmula 182/STJ para não conhecer do agravo em recurso\n especial; e (ii) saber se há prescrição da pretensão punitiva,\n consideradas a pena concretamente aplicada, os marcos interruptivos\n (recebimento da denúncia em 20/03/2023 e sentença em 2024) e a\n redução do prazo prescricional pela idade superior a 70 anos na data\n da sentença (art. 115 do CP), à luz da vedação da prescrição\n retroativa do art. 110, § 1º, do CP.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O agravante não atacou, de modo específico, o único fundamento da\n decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), limitando-se a\n reprisar argumentos de mérito, o que atrai o óbice sumular e impõe o\n não conhecimento do agravo regimental.\n 6. A prescrição, embora matéria de ordem pública cognoscível de\n ofício (CPP, art. 61), não se consumou no caso concreto: para pena\n de 2 anos e 8 meses, aplica-se o prazo do art. 109, IV, do CP,\n reduzido pela metade (art. 115 do CP) em razão de idade superior a\n 70 anos na data da sentença, resultando em 4 anos; entre o\n recebimento da denúncia (20/03/2023) e a sentença (2024) houve\n interrupção, não havendo lapso suficiente para prescrição.\n 7. É vedado o reconhecimento da prescrição retroativa com base na\n pena concreta para período anterior ao recebimento da denúncia ou de\n seu aditamento (CP, art. 110, § 1º), de modo que a tese defensiva\n não encontra amparo.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido,\n rejeitada a tese de prescrição.\n Dispositivos relevantes citados:Súmula 182/STJ; CPC/1973, art. 545;\n CPP, art. 61; CP, art. 109, IV; CP, art. 115; CP, art. 110, § 1º\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 892.950/SP, Rel.\n Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 29.04.2024; STJ, AgRg no HC\n 872.861/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\n TJDFT), Sexta Turma, j. 18.03.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.699.289/SP,\n Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 10.09.2024;\n STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 2.520.471/GO, Rel. Min. Sebastião Reis\n Júnior, Sexta Turma, j. 19.05.2026.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b45dad03fe6d2b3d9e5e1b8dc90d0959c804026a6ae64e014af449836ad1c593","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2dc942f35b66df1cfdbd900f47661e48010adf9082cfeec1354006bd48a1be14","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}