{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16138,"origem":"stj","sha256_origem":"4fbc3d2399f8ef10803480c6c23d9e25f5b417c15f4a337e083d718b1abaf897","registro_original":{"id_fonte":"000827998","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1873479","numero_registro":"202001083965","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nDESCAMINHO. CONDENAÇÃO COM BASE EM DOCUMENTOS PRODUZIDOS NO\nINQUÉRITO. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. AUSENTE. CONTRADITÓRIO\nDIFERIDO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.\n1. Esta Corte superior admite que \"a documentação proveniente de\nprocedimento fiscal seja utilizada para embasar a condenação,\nporquanto durante a instrução penal ocorre o contraditório diferido\"\n(AgRg no AREsp n. 1.190.401/RS, relator Ministro Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe de 7/11/2018).\n2. No presente caso, ainda que a condenação tenha sido fundamentada\napenas nos elementos colhidos na fase fiscal, não se vislumbra\nviolação ao art. 155 do CPP, uma vez que foi oportunizada à defesa,\nem juízo, a impugnação de tais documentos (contraditório diferido).\n3. De mais a mais, a ré foi devidamente intimada para o\ninterrogatório, deixando, contudo, de comparecer à audiência.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião\nReis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155"],"jurisprudencia_citada":"(CONDENAÇÃO - DOCUMENTOS PROVENIENTES DE PROCEDIMENTO FISCAL -\nCONTRADITÓRIO DIFERIDO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1190401>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 2019031>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9ef7e50da659ff1d3e71c92d6fdffd3a2fae0fe37ed63382af3791128067dbb0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}