{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161380,"origem":"stj","sha256_origem":"304f3b725965181959a2ed5e7859a241ccba35a5aad15a2458994575968da3bf","registro_original":{"id_fonte":"1453930","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3061822","numero_registro":"202503772700","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.\n PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. NECESSIDADE DE EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO E DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULAS\n 182/STJ E 211/STJ.  AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula\n 182/STJ.\n 2. Agravante sustenta que, embora ausente o prequestionamento\n explícito, as violações seriam evidentes a ponto de dispensar o\n requisito formal, alegando prequestionamento implícito.\n 3. Mantido o não conhecimento por ausência de prequestionamento e\n inexistência de embargos de declaração com indicação de violação ao\n art. 1.022 do CPC.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o prequestionamento\n ficto do art. 1.025 do CPC pode ser reconhecido sem a oposição de\n embargos de declaração e sem a indicação, no recurso especial, de\n violação ao art. 1.022 do CPC; e (ii) saber se a alegação de\n violação evidente ou de divergência jurisprudencial supre a ausência\n de prequestionamento, permitindo o conhecimento do recurso\n especial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O prequestionamento é requisito formal de admissibilidade do\n recurso especial, impondo a apreciação prévia da matéria pelo\n Tribunal de origem; sua ausência atrai a aplicação da Súmula\n 211/STJ.\n 6. O reconhecimento do prequestionamento ficto, nos termos do art.\n 1.025 do CPC, exige cumulativamente a oposição de embargos de\n declaração na origem e a indicação, no recurso especial, de violação\n ao art. 1.022 do CPC; ausentes esses requisitos, não se aplica a\n técnica.\n 7. Os princípios da primazia do julgamento de mérito e da cooperação\n processual não afastam os pressupostos constitucionais e legais de\n admissibilidade do recurso especial, compatibilizando-se com a\n Súmula 211/STJ.\n 8. A alegação de divergência jurisprudencial ou de violação evidente\n não supre a falta de prequestionamento, impedindo o conhecimento do\n recurso especial tanto pela alínea \"a\" quanto pela alínea \"c\" do\n art. 105, III, da Constituição.\n 9. Inexistentes argumentos novos ou juridicamente suficientes para\n infirmar a decisão agravada, mantém-se o não conhecimento do agravo\n em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n  Dispositivos relevantes citados:\n CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.025; CF/1988, art. 105, III\n Jurisprudência relevante citada:Súmula 182/STJ; Súmula 211/STJ","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"88eaabe9b1ba1ef01bae4db995e983093d7557aa7b81e01e5a0878da7aa11179","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"304f3b725965181959a2ed5e7859a241ccba35a5aad15a2458994575968da3bf","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}