{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161383,"origem":"stj","sha256_origem":"e0d528681946d3c708bf27bcebdae654f2c0ffbd6f7f374724ebb7a4ffb6e4b1","registro_original":{"id_fonte":"1453933","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"3068613","numero_registro":"202503881617","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL PRIVADA POR\n DIFAMAÇÃO MAJORADA. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REQUALIFICAÇÃO PARA\n INJÚRIA RACIAL/RACISMO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE\n DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONEXÃO PROCESSUAL. DECISÃO\n MONOCRÁTICA E COLEGIALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não\n conhecer do recurso especial, em ação penal privada qualificada como\n referente ao crime de difamação majorada (art. 139 c/c art. 141,\n III, do Código Penal), na qual foi reconhecida a prescrição da\n pretensão punitiva.\n 2. Fato relevante. Instâncias ordinárias mantiveram a extinção da\n punibilidade pela prescrição, considerando o lapso entre o\n recebimento da queixa (13/11/2014) e a sentença (20/08/2019).\n 3. Fundamento recursal. Agravantes buscam requalificar os fatos como\n injúria racial e racismo (Lei nº 7.716/1989, art. 2º-A) para\n afastar a prescrição e viabilizar a responsabilização penal,\n invocando conexão com outro processo e o art. 1.025 do CPC\n (prequestionamento ficto).\n 4. Decisões anteriores. Tribunal local rejeitou embargos de\n declaração por inexistência dos vícios dos arts. 619 e 620 do CPP,\n consignando inovação recursal quanto à tese de injúria racial;\n decisão monocrática aplicou as Súmulas nº 211 e nº 7/STJ para não\n conhecer do recurso especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há seis questões em discussão: (i) saber se a ausência de\n prequestionamento impede o conhecimento, em recurso especial, da\n tese de requalificação dos fatos para injúria racial ou racismo;\n (ii) saber se a requalificação típica pretendida demanda\n revolvimento fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula nº\n 7/STJ; (iii) saber se o art. 1.025 do CPC autoriza, no caso, o\n reconhecimento de prequestionamento ficto; (iv) saber se a conexão\n processual com outro feito permite importar premissas fáticas,\n capitulações jurídicas ou conclusões decisórias para afastar a\n prescrição; (v) saber se a decisão monocrática ofende o princípio da\n colegialidade; e (vi) saber se é possível, nesta via, determinar\n responsabilização penal direta, afastando a prescrição com base em\n capitulação não estabilizada nas instâncias ordinárias.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A ausência de pronunciamento efetivo do Tribunal de origem sobre\n a subsunção dos fatos aos tipos da Lei nº 7.716/1989 impede o\n conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula nº 211/STJ.\n 7. A requalificação dos fatos para injúria racial ou racismo exige\n análise do conteúdo das expressões, do contexto comunicativo, do\n destinatário, da utilização de elementos ligados à raça, cor, etnia,\n religião ou procedência nacional e da intenção ofensiva, o que\n demanda revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.\n 8. O art. 1.025 do CPC não autoriza, automaticamente, o\n prequestionamento ficto; é indispensável o reconhecimento, pelo\n Tribunal Superior, de omissão, contradição, obscuridade ou erro no\n julgado recorrido, o que não ocorreu.\n 9. A conexão processual (CPP, art. 76) não dispensa o\n prequestionamento, não afasta a Súmula nº 7/STJ e não permite\n importar premissas fáticas ou conclusões de autos distintos em\n recurso especial.\n 10. Não há ofensa ao princípio da colegialidade, pois a decisão\n monocrática funda-se em poderes do relator previstos no CPC e no\n Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e o agravo\n regimental devolve a matéria ao órgão colegiado.\n 11. O recurso especial não é via adequada para reconstrução da\n moldura fática ou substituição da capitulação jurídica fixada nas\n instâncias ordinárias, nem para determinar responsabilização penal\n direta sem observância dos pressupostos de admissibilidade.\n IV. DISPOSITIVO\n 12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantido o\n não conhecimento do recurso especial pela incidência das Súmulas nº\n 211 e nº 7/STJ.\n Dispositivos relevantes citados:\n CP, art. 139; CP, art. 141, III; Lei nº 7.716/1989, art. 2º-A; CPP,\n arts. 619 e 620; CPP, art. 76; CPC, art. 1.025\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, Súmula nº 211; STJ, Súmula nº 7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"82bbb55fc43b7e96f5939281a30ff4e3526b53e0e45b99e0a2a772d3766b09c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e0d528681946d3c708bf27bcebdae654f2c0ffbd6f7f374724ebb7a4ffb6e4b1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}