{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161389,"origem":"stj","sha256_origem":"1722ff617d83f6cca71a2e60352421245ec21bae16ad09a974f008e748a593ff","registro_original":{"id_fonte":"1453939","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3078059","numero_registro":"202504034950","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. ART. 619 DO CPP. PRISÃO PREVENTIVA E MEDIDAS\n CAUTELARES DIVERSAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.  AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto pelo órgão acusador estadual contra\n decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de\n recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ.\n 2. Em habeas corpus, o Tribunal estadual concedeu parcialmente a\n ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares\n diversas, destacando a ausência de violência ou grave ameaça no\n delito e a suficiência das cautelares, não obstante a existência de\n procedimentos em andamento contra o paciente.\n 3. A agravante sustenta violação ao art. 619 do CPP por suposta\n omissão do Tribunal de origem na apreciação da existência de\n múltiplos procedimentos contra o recorrido e defende a necessidade\n de prisão preventiva para garantia da ordem pública.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional (art. 619 do CPP) por ausência de\n enfrentamento, pelo Tribunal de origem, da circunstância de\n existência de diversos procedimentos contra o paciente.\n 5. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se é possível,\n em recurso especial, rediscutir a suficiência das medidas cautelares\n diversas da prisão e a necessidade da prisão preventiva à luz das\n peculiaridades fáticas reconhecidas pelas instâncias ordinárias,\n diante da incidência da Súmula 7/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. O Tribunal de origem apreciou, de forma fundamentada, a\n controvérsia relativa à substituição da prisão preventiva por\n medidas cautelares, inclusive a existência de procedimentos em\n curso, concluindo que tal circunstância, isoladamente, não justifica\n a manutenção da segregação cautelar. Inexistência de violação ao\n art. 619 do CPP.\n 7. A divergência da agravante com a conclusão adotada pelas\n instâncias ordinárias não configura omissão, pois não há obrigação\n de resposta pormenorizada a todos os argumentos quando os\n fundamentos são suficientes para solucionar a demanda.\n 8. A revisão da suficiência das cautelares alternativas, da\n gravidade concreta da conduta e do grau de reiteração delitiva\n demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência\n inviável na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n 9. Mantém-se a decisão agravada que não conheceu do recurso especial\n por esbarrar em óbice sumular e por inexistir negativa de prestação\n jurisdicional.\n IV. DISPOSITIVO\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, art. 619; Súmula 7/STJ\n Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 7","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9e1ecb77ca022b050367644ade0cc96e0b7db47d64c937f7dc122ddda7791afc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1722ff617d83f6cca71a2e60352421245ec21bae16ad09a974f008e748a593ff","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}