{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16139,"origem":"stj","sha256_origem":"1b2248b475b360cf3f6530e376f4f4454a22d167aba7599c9a574e747bb98948","registro_original":{"id_fonte":"000827999","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1829769","numero_registro":"201902273311","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nCRIME DE DANO QUALIFICADO. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. LOCALIZAÇÃO\nDO RÉU. ESGOTAMENTO DOS MEIOS. REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\n\"a citação por edital só é admitida em casos excepcionais, quando\nnão é possível a citação pessoal. Esgotadas as tentativas de\nencontrar o acusado, a citação por edital é medida legalmente\nprevista\" (AgRg no HC n. 713.598/RS, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE\nNORONHA, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.).\n2. Na hipótese, contudo, diante do que foi delineado pelas\ninstâncias ordinárias, verificar se foram esgotados todos os meios\npara a localização do réu exigiria, necessariamente, o reexame de\nfatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião\nReis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CITAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DOS MEIOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 713598>>-RS\n(CITAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DOS MEIOS - REVISÃO DO ARESTO\nIMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1195474>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 1439910>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c902dba85742d92a014ffa85da6665863d3ff84c85b7b1bb2ddb474a1200c66f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1b2248b475b360cf3f6530e376f4f4454a22d167aba7599c9a574e747bb98948","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}