{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161391,"origem":"stj","sha256_origem":"746413d19a7ecce485ea897fdfaee8d9ea5a0cf01806e041cf2e60da16ac79f0","registro_original":{"id_fonte":"1453941","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3087673","numero_registro":"202503719094","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.\n SÚMULA 7/STJ. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.\n DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.  AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do\n agravo para não conhecer do recurso especial, no qual se pretendia a\n aplicação do redutor do tráfico privilegiado, sob o argumento de\n que a insurgência não demandaria reexame de provas, mas apenas\n revaloração jurídica de fatos fixados pelo Tribunal de origem, além\n de alegar a tempestividade do recurso.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se, na via especial, é\n possível requalificar juridicamente os fatos delineados no acórdão\n recorrido, sem incidir na vedação da Súmula 7/STJ, para afastar a\n conclusão das instâncias ordinárias quanto à dedicação do Recorrente\n a atividades criminosas e, por consequência, viabilizar a aplicação\n do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.\n 3. A questão em discussão também consiste em verificar se estão\n presentes hipóteses excepcionais que afastem a incidência da Súmula\n 7/STJ, por alegada inidoneidade ou dissociação dos fundamentos\n adotados pelas instâncias ordinárias em relação ao conjunto\n probatório.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A qualificação jurídica de fatos é passível de exame no recurso\n especial quando as premissas fáticas estão estanques e\n incontroversas no acórdão recorrido, não exigindo revaloração do\n conjunto probatório.\n 5. No caso, a conclusão do Tribunal de origem sobre a dedicação a\n atividades criminosas decorre da análise integrada de múltiplos\n elementos de convicção (apreensão de quantidade e variedade\n expressiva de entorpecentes; apreensão de petrechos associados à\n mercancia; conversas extraídas de aparelho celular indicando\n negociações reiteradas; confissão judicial de venda por meses;\n depoimentos policiais corroborando o comércio no estabelecimento e\n na residência), o que revela pretensão de reexame de provas, vedada\n pela Súmula 7/STJ.\n 6. Não se verifica hipótese excepcional de afastamento da Súmula\n 7/STJ, pois os fundamentos das instâncias ordinárias se mostram\n amparados em lastro probatório concreto e explicitado no acórdão\n recorrido.\n 7. O Agravante não apresentou argumentos novos aptos a modificar os\n fundamentos da decisão monocrática, que se mantém por seus próprios\n motivos, alinhada à jurisprudência desta Corte.\n IV. DISPOSITIVO\n Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Dispositivos relevantes citados:\n Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; Súmula 7/STJ\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Quinta\n Turma, DJe 17.03.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Sexta Turma, DJe\n 30.03.2023","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"550fec4d205c10e7041ab770bb657d9d6d960ae3a6f1a3d31b69e3dd50cdccb3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"746413d19a7ecce485ea897fdfaee8d9ea5a0cf01806e041cf2e60da16ac79f0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}