{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161393,"origem":"stj","sha256_origem":"37dc51b47391ff9b1581eb6436068e2c235312817e9aad1d093788a41e20387b","registro_original":{"id_fonte":"1453943","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3098577","numero_registro":"202504189020","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICES\n SUMULARES. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE SEM PREJUÍZO. VEDAÇÃO AO\n REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que\n não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula\n 284/STF.\n 2. Fato relevante. A decisão agravada registrou que o recurso\n especial não atendeu ao art. 105, III, da Constituição Federal, por\n ausência de indicação clara e específica dos dispositivos de lei\n federal supostamente violados, com alegações genéricas e transcrição\n de precedentes sem cotejo analítico. No agravo regimental, o\n Agravante pleiteou reconsideração, alegando nulidade a ser\n reconhecida de ofício, sem impugnar especificamente o fundamento\n central da decisão.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\n apresenta impugnação específica e novos argumentos aptos a infirmar\n os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso\n especial, diante da deficiência de fundamentação apontada.\n 4. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade\n processual a ser reconhecida de ofício sem demonstração de prejuízo,\n e se a revisão do julgado depende de reexame de matéria\n fático-probatória, vedado na via especial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O agravo regimental não trouxe impugnação específica aos\n fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar razões\n genéricas, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253,\n parágrafo único, I, do RISTJ e o entendimento consolidado na Súmula\n 182/STJ.\n 6. O recurso especial é inadmissível quando não demonstra, de forma\n clara e específica, os dispositivos de lei federal violados, com\n análise vinculada e cotejo analítico; a deficiência de fundamentação\n atrai a Súmula 284/STF, conforme o art. 105, III, da CF/1988 e o\n art. 1.029, II, do CPC/2015.\n 7. A nulidade processual demanda demonstração de efetivo prejuízo, à\n luz do princípio pas de nullité sans grief, positivado no art. 563\n do CPP; inexistente coação ilegal a justificar concessão de ordem de\n ofício.\n 8. A modificação da conclusão das instâncias ordinárias, na\n hipótese, pressupõe reexame de matéria fático-probatória,\n providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a\n decisão agravada por seus próprios fundamentos.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no AREsp 2.685.260/SP,\n Terceira Turma, j. 28.10.2024, DJe 04.11.2024; STJ, AgInt na TutPrv\n no REsp 1.880.265/RJ, Segunda Turma, j. 24.11.2020, DJe 30.11.2020","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"52dd50fc7301b0b5481bcda014b56829b94a593986cdd707d1d66691826ed161","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"37dc51b47391ff9b1581eb6436068e2c235312817e9aad1d093788a41e20387b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}