{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1614,"origem":"stj","sha256_origem":"51ab805ab02bd89679d10ba50432b5d19984efab2c1a5599e154441048991036","registro_original":{"id_fonte":"000815205","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1727859","numero_registro":"202001709656","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI\nFUNDAMENTADA EM ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE\nTRIBUNAL SUPERIOR POSTERIOR À DATA DO JULGAMENTO. SÚMULA 343/STF.\nAPLICAÇÃO - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS\nEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.\n1. Nos moldes do enunciado da Súmula n.º 168/STJ, \"não cabem\nembargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se\nfirmou no mesmo sentido do acórdão embargado\".\n1.1. É incabível o ajuizamento de ação rescisória com fundamento em\nviolação legal, quando havia divergência jurisprudencial a respeito\nda interpretação da referida legislação no momento de prolação do\nreferido decisum, nos estritos limites da Súmula n.º 343/STF.\nPrecedentes.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/05/2022 a 17/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,\nPaulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas\nBôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:343","STJ:168"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000343","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000168"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI -\nINTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS NO MOMENTO DE PROLAÇÃO -\nDESCABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1229778>>-MG,\n         <<AgRg no REsp 1038564>>-SC,\n         <<AgInt nos EREsp 1717140>>-RS\n(SÚMULA 343/STF - DATA DA PROLAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1703626>>-RS,\n         <<AgInt nos EAREsp 1404784>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/a5a2a475-27cb-4105-a47b-6368917ae2ff/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"11aac5cc335c002212032f7fec532cb889d3823ec68738a57d8b6090305d8afc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}