{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16140,"origem":"stj","sha256_origem":"56f06a287d9cb92563b2634281ce1383e0603150e0e115789dcda6c52e1bc791","registro_original":{"id_fonte":"000828000","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1602786","numero_registro":"201601449720","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nART. 18 DA LEI N. 10.826/2003. SÚMULA N. 7/STJ. INOCORRÊNCIA.\nTIPICIDADE.\n1. A mera revaloração dos fatos delineados no acórdão, por não se\nconfundir com o vedado reexame de provas, não esbarra no óbice\nimposto pela Súmula n. 7 desta Corte.\n2. É típica a conduta de importar munições, nos termos do art. 18 do\nEstatuto do Desarmamento, a despeito de qual seja a quantidade.\nInviável a sua desclassificação para o crime de contrabando,\ndevendo-se dar aplicação ao princípio da especialidade. Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art18"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:010826 ANO:2003\n*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n        ART:00018"],"jurisprudencia_citada":"(REVALORAÇÃO DOS FATOS - AFASTAMENTO DA SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1916225>>-RJ\n(ART. 18 DA LEI N. 10.826/2003 - IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MUNIÇÃO -\nTIPICIDADE DA CONDUTA - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -\nPRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1590338>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1498667>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"479defdc051244e39ff138de2547c79522387930c08c0e2aa2511b883536292c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}