{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161409,"origem":"stj","sha256_origem":"48917de5d5f605fe45fa4eeed8e42d1161e97d74fc7a9a3cc3c032ce4512cee4","registro_original":{"id_fonte":"1453959","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3127987","numero_registro":"202504792028","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. HABEAS CORPUS ANTERIOR COM EXAME DE OFÍCIO DO MÉRITO.\n REDISCUSSÃO DO MESMO OBJETO. ART. 619 DO CPP. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu\n do agravo em recurso especial, em ação penal na qual o Recorrente\n foi condenado pelo delito do art. 217-A, caput, c/c art. 61, II, f,\n do Código Penal, com manutenção integral da condenação em apelação e\n rejeição dos embargos de declaração.\n 2. Impetração anterior de habeas corpus perante Tribunal Superior\n sobre o mesmo acórdão condenatório, com identidade de partes e de\n causa de pedir (violação ao art. 619 do CPP por negativa de\n prestação jurisdicional), não conhecido por se tratar de\n substitutivo de recurso próprio; em agravo regimental, a Turma\n examinou a concessão de ordem de ofício e concluiu pela suficiência\n da fundamentação do acórdão, inexistência de omissão e contradição\n alegadas e necessidade de incursão indevida no acervo\n fático-probatório.\n 3. O agravo em recurso especial foi autuado após o julgamento do\n agravo regimental no habeas corpus e versa sobre o mesmo acórdão, as\n mesmas partes e o mesmo objeto.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a apreciação, em\n agravo regimental no habeas corpus, da possibilidade de concessão\n de ordem de ofício com exame do mérito impede a posterior\n rediscussão, por meio de agravo em recurso especial, da mesma\n controvérsia já decidida; (ii) saber se a alegada violação ao art.\n 619 do CPP, por suposta omissão e contradição no acórdão que\n rejeitou embargos de declaração, demanda revolvimento\n fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; e (iii)\n saber se precedentes sobre a coexistência entre habeas corpus e\n recurso especial, em hipóteses de tramitação concomitante, são\n aplicáveis ao caso de sequência temporal em que o mérito foi\n apreciado no habeas corpus antes da autuação do agravo em recurso\n especial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A análise, pela Turma, da concessão de ordem de ofício em agravo\n regimental no habeas corpus, com pronunciamento expresso sobre a\n suficiência da fundamentação, inexistência dos vícios alegados e\n inadequação de revolvimento probatório, configura exame do mérito\n suficiente para afastar a ilegalidade e encerra a controvérsia de\n fundo perante o Tribunal, impedindo sua reabertura por meio de\n agravo em recurso especial posterior sobre o mesmo objeto.\n 6. A distinção estrutural entre habeas corpus e recurso especial não\n afasta a conclusão de que a matéria foi efetivamente apreciada,\n pois o conteúdo material do julgamento realizado no agravo\n regimental no habeas corpus alcançou o mérito da pretensão deduzida\n e afastou a ilegalidade suscitada.\n 7. Precedentes sobre coexistência de habeas corpus e recurso\n especial em tramitação concomitante não se aplicam quando há\n sequência temporal com prévia apreciação do mérito no habeas corpus,\n situação em que não há óbice paradoxal, mas consequência lógica da\n vedação à rediscussão sucessiva da mesma tese por vias diversas.\n 8. A verificação de suposta violação ao art. 619 do CPP, quando\n fundada em alegadas inconsistências cronológicas e na suficiência do\n enfrentamento das teses na origem, demanda reapreciação do acervo\n fático-probatório (provas oral e documental e sua relevância para a\n condenação), o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.\n 9. Ausência de argumentos novos no agravo regimental capazes de\n modificar os fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida.\n IV. DISPOSITIVO\n Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Dispositivos relevantes citados:\n CP, art. 217-A, caput; CP, art. 61, II, f; CPP, art. 619; Súmula\n 7/STJ\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Quinta\n Turma, DJe 17.03.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Sexta Turma, DJe\n 30.03.2023","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9283fa774d84a8a117cad3eb397e2273f72b0ff31b3df190c9c9655928ec452b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"48917de5d5f605fe45fa4eeed8e42d1161e97d74fc7a9a3cc3c032ce4512cee4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}