{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16142,"origem":"stj","sha256_origem":"34f4b59b9580800ac74273fea39d8bdca916cefd7c306e2aa9ae1d15fcc7bc91","registro_original":{"id_fonte":"000828002","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"738411","numero_registro":"202201214609","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. ESTELIONATO. ADITAMENTO\nDA DENÚNCIA. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. INCLUSÃO DE CRIME NOVO.\nRECEBIMENTO DO ADITAMENTO DA INICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Segundo a orientação desta Corte Superior, caso haja alteração\nsubstancial na denúncia, o seu recebimento configurará marco\ninterruptivo da prescrição.\n2. A inclusão de fato típico não narrado anteriormente na inicial\nacusatória, com circunstâncias e elementares que lhe são próprias, é\napta a configurar alteração substancial da denúncia.\n3. No caso em exame, a agravante foi inicialmente denunciada pelo\nfurto de R$ 171.757,83 pertencentes a pessoa jurídica para a qual\ntrabalhava. Em seguida, o Ministério Público aditou a inicial\nacusatória, a fim de acrescentar o crime de estelionato -\nconsistente na obtenção de vantagem econômica ilícita para a agente\ne para seu genitor, em prejuízo alheio, ao manter em erro\nfuncionários de pessoa jurídica, por meio fraudulento - e da conduta\nde falsidade ideológica (a qual foi absorvida pelo delito tipificado\nno art. 171 do CP). Houve, portanto, alteração substancial na\ndenúncia, referente à inclusão de fatos típicos supostamente\npraticados pela acusada, com circunstâncias não descritas na\ninicial. Desse modo, deve ser mantida a conclusão de que o\nrecebimento do aditamento da exordial interrompe a contagem da\nprescrição da pretensão punitiva.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art171","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art299"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00171 ART:00299"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"534913973f0435eeba46f5623f75630ceecb87c3fc14f0d724904cf00ac8dc3e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}