{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161428,"origem":"stj","sha256_origem":"474bc37cabdf31c6970640b5aa301fffa7688c27028877a7b4753195751d41e9","registro_original":{"id_fonte":"1453978","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3146067","numero_registro":"202600079611","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICES SUMULARES (7 E 182, STJ; 283\n E 284, STF). REGIME INICIAL. REINCIDÊNCIA.  AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por\n ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão na\n origem, incidência das Súmulas n. 7,  STJ e 283, STF, e deficiência\n de fundamentação do especial à luz da Súmula n. 284, STF.\n 2. Fato relevante. Condenação pelos crimes do art. 24-A da Lei n.\n 11.340/2006 e do art. 147 do Código Penal, com reconhecimento da\n reincidência e fixação do regime inicial semiaberto para pena\n inferior a 4 (quatro) anos, fundamentada no art. 33, § 2º, alínea\n \"c\", e § 3º, do Código Penal.\n 3. As decisões anteriores. O Tribunal estadual inadmitiu o recurso\n especial por não impugnação de todos os fundamentos suficientes do\n acórdão recorrido (Súmula n. 283, STF) e por demandar reexame\n fático-probatório (Súmula n. 7, STJ). Decisão monocrática não\n conheceu do agravo em recurso especial pelos mesmos óbices e por\n deficiência de fundamentação do especial (Súmula n. 284, STF). No\n agravo regimental sustentou-se impugnação específica, natureza\n exclusivamente jurídica da controvérsia e ausência de motivação\n concreta para o regime semiaberto, postulando o processamento do\n especial e a fixação do regime inicial aberto.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o agravo\n regimental impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão\n de inadmissão do recurso especial, nos termos da Súmula n. 182, STJ;\n (ii) se há deficiência de fundamentação no agravo em recurso\n especial, atraindo a aplicação da Súmula 182, STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Constatou-se insuficiência de dialeticidade no agravo em recurso\n especial, pois foram apresentadas afirmações genéricas sem\n demonstrar, de forma minuciosa e com transcrição dos trechos\n pertinentes, o enfrentamento específico de todos os fundamentos da\n decisão de inadmissibilidade, incidindo a Súmula n. 182, STJ.\n 6. Ausentes elementos aptos a infirmar a decisão monocrática,\n impõe-se sua manutenção pelos próprios fundamentos.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a\n decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.\n Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, inciso III,\n alínea \"a\"; Código Penal, art. 33, § 2º, alínea \"c\", e § 3º; Lei n.\n 11.340/2006, art. 24-A; Código Penal, art. 147; Código Penal, art.\n 61, inciso II, alínea \"f\"; Súmula n. 7, STJ; Súmula n. 182, STJ;\n Súmula n. 283, STF; Súmula n. 284, STF.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, Súmula n.\n 182; STF, Súmula n. 283; STF, Súmula n. 284.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5a90f4c0ba4058c29e0821af0180ed8ac211206cef446b76ec800f627b6dfa7a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"474bc37cabdf31c6970640b5aa301fffa7688c27028877a7b4753195751d41e9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}